(DOC. VP 230.2150.4117.0966)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 126. Sequestro. Requisitos não atendidos, conforme o tribunal local. Pretensão de decretar a indisponibilidade do bem. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na delimitação do quadro fático probatório, concluiu não existir a comprovação dos requisitos para a decretação do sequestro. 2 - Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame dos fatos e provas da causa, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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