(DOC. VP 188.7030.3007.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2 - O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote