(DOC. VP 241.1090.3616.2392)

STJ. Processo penal. Medidas assecuratórias. Sequestro. Liberação. Recurso especial. Provas. Reexame. Impossibilidade. Seguimento. Negativa. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegalidade. Abuso de poder. Excepcionalidade. Ocorrência. Cabimento.

1 - Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial. 2 - Incidência da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal. 3 - Iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal quanto à possibilidade de concessão de ordem manda

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