(DOC. VP 139.1604.8123.6167)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Marcos Antônio Menezes de Oliveira e Gustavo dos Santos Rios foram condenados a 5 anos e 6 meses de reclusão por roubo majorado e 8 anos por extorsão mediante sequestro. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Gustavo requer desclassificação para receptação, fixação da pena-base no mínimo, abrandamento do regime, substituição da pena e vista após parecer da Procuradoria-Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a sufi

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