Jurisprudência sobre
sequestro
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451 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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452 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência. Cooperação jurídica internacional. Pedido de sequestro decorrente de sentença penal condenatória proferida no exterior. Necessidade de delibação pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Decreto-lei 4.657/1942, art. 15
1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «i», combinado com o Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (qualificada). Violação dos arts. 29, 148 e 345, todos do CP. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões ou de sequestro e cárcere privado. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos pleitos formulados pelos agravantes, o Tribunal de origem dispôs que, durante a instrução criminal ficou devidamente provado que Sávio e Flávio tiveram suas liberdades cerceadas pelos ora acusados, sem que houvesse qualquer determinação legal, cabendo demonstrar em qual crime se adequa a conduta de cada um deles. [...] Dos autos resta patente que se encontra devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação aos apelantes. [...] Verificou-se que as vítimas venderam uma máquina que seria objeto de furto ao acusado Jaudeni Coutinho, o qual, após descobrir que o bem se tratava de um ilícito, cuidou de buscar reaver o dinheiro pago e os prejuízos que lhe foram gerados. Para tanto, os apelantes foram atrás das vítimas, vindo a sequestra-las com o objetivo de obter assim vantagem para outrem, inclusive solicitando que a família da vítima efetuasse o pagamento em dinheiro do valor estipulado, chegando a exceder tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas. [...] Não há, por conseguinte, eventual dúvida sobre a participação dos apelantes no crime de extorsão mediante sequestro qualificada, de acordo com o narrado. [...] Em sendo assim, não prosperam os pedidos absolutórios, razão pela qual mantenho as condenações impostas aos apelantes. [...] Acerca do pedido de desclassificação formulado, não assiste razão às defesas, posto que o conjunto probatório permite a manutenção da imputada delitiva imposta, sendo descabida a pretensão de desclassificação. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.
1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
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455 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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457 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Quebra do sigilo de usuários. Google. Localização compatível com a do crime. Cruzamento positivo do local de sequestro e de descarte do corpo da vítima. Ausência de individualização da medida. Ilegalidade e violação dos princípios e garantias constitucionais. Não verificação. Fundamento idôneo. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte, a «quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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458 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DOS IMPETRANTES - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO APENAS DA DÉCIMA QUINTA PARCELA DO REFERIDO PRECATÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADVENTO, CONTUDO, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PRECATÓRIO DOS IMPETRANTES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE ABA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA JÁ PRECLUSA. DEFERIMENTO SUBSEQUENTE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO QUE TRIPLICOU O SEU VALOR PARA R$15.280,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS MENSAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE SE RESTRINGE AO CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO VALOR DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FAZER GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº. 178, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO (QUE CONTEMPLA, INCLUSIVE, 20 HORAS SEMANAIS COM PSICÓLOGO), CONTUDO, QUE CARECE DE MAIOR APURAÇÃO, A DEPENDER DE PROVA EFETIVA, PREFERENCIALMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE CONQUANTO NÃO OBRIGATÓRIA FOI REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PELO AGRAVADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NESSE PONTO, QUANTO À NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO TRANSFERÊNCIA, POR EQUÍVOCO, PARA O RÉU, PELO QUE BUSCA O PROVIMENTO JUDICIAL PARA QUE SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO NAS CONTAS DO RÉU. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO SEQUESTRO CAUTELAR DO VALOR (R$ 650,00) NAS CONTAS DO RÉU. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA. SEQUESTRO QUE É UMA DAS TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEVENDO SER DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR TRAZ INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO RÉU ESTÁ INATIVA. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO DA PARTE RÉ QUE VISE A FRUSTRAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FUTURA, OU MOVIMENTAÇÕES QUE APONTEM TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PARTE RÉ QUE SEQUER FOI CITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.
Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Possibilidade de arbitramento de multa pecuniária diária, no caso concreto, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do descumprimento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, sobrevindo, na ocasião, a informação de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração da referida decisão. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada nos meses de maio e junho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 15 dias. 10. Decisão recorrida, reformada, para determinar o seguinte: a) imposição de astreintes, no valor de R$ 100,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, a título de observação, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, para a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, visando a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, para a respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... ()
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462 - TJSP. Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.
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463 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Sequestro de rendas. Acordo com o banco interamericano de desenvolvimento. Preterição. Cômputo de juros de mora em continuação. Inclusão. Precedentes. Posição majoritária. Súmula vinculante 17. Inaplicabilidade. Segurança denegada.
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464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea calcada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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465 - STJ. Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido CPP, art. 131, I, Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. ... ()
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... ()
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468 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório, pretendendo a retratação e reconhecimento da perda de objeto. Segurança denegada.
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469 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório, pretendendo a retratação e reconhecimento da perda de objeto. Segurança denegada.
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Indeferimento do pedido de restituição. Emprego do writ em substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF. Agravo não provido.
1 - O mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sequestro e extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Parcial provimento do apelo ministerial para condenar o paciente. Trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na periculosidade do acusado que é policial militar. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA SEQUESTRO DE VALORES - DESNECESSÁRIO AO CASO - ENUNCIADO 56 DA JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- ACF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
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473 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas. Levantamento da quantia. Argumento não apreciado. Perda de objeto do writ.
1 - Como a alegativa de que houve o levantamento da quantia sequestrada é essencial para a solução da lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que a questão seja efetivamente dirimida. ... ()
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474 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Tentativa. Crime material que admite fracionamento. Consumação não efetivada por ação oportuna da polícia. Condenação de rigor. Redução máxima de dois terços da pena reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO.
I.Caso em Exame: ... ()
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476 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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477 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Incidência Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Paciente supostamente indefeso em razão da ausência de formulação, pelo defensor nomeado, de pedido de absorção dos delitos de roubo pelo de extorsão mediante sequestro. No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a impetrante, da leitura do acórdão ora impugnado depreende-se que mencionado pleito foi formulado pelo defensor subscritor das razões de apelação, o que foi afastado pelo Tribunal estadual. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro e usura. Condenação. Manutenção da prisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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479 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado, sequestro e cárcere privado - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Afastamento da continuidade delitiva e adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
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480 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro qualificada - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Ordem denegada
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481 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - SEQUESTRO DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a recuperação judicial da parte executada no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cujo sequestro se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido liminar formulado.... ()
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483 - STJ. Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício. ... ()
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484 - STJ. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. ... ()
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485 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatórios. Pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção. Aplicação retroativa da Emenda Constitucional 62/2009 reconhecida como inconstitucional por este Órgão Especial. Prosseguimento do pedido. Ordem concedida.
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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.
1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.
1 - Resguardadas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... ()
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488 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita.
«1 - Incidência da Súmula 715/STF, tendo em vista que «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, art. 75, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.
«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «bancarrota". Recurso do Ministério Público federal. Sequestro de bens. Indicíos veementes de responsabilidade. Não identificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível perante esta via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela insubsistência do sequestro de bens decretado em desfavor da agravada, a qual era gerente de agência do Banco Bradesco, à falta de amparo legal para tanto, uma vez que foram indicadas apenas suposições de que a recorrida, no desempenho de suas atividades profissionais, integrou organização criminosa visando sonegação de tributos devidos por operações financeiras clandestinas, ressaltando-se que não foi identificado acréscimo patrimonial injustificado e que a investigada «[...] não fazia nada de anormal já que inerente às suas funções abrir contas de quem apresentasse documentação hábil para tanto, com os devidos registros efetivados em repartições públicas, e sem restrições oficiais, cadastrais, tampouco creditícias, ao contrário, ou seja, era sua obrigação fazê-lo, e aceitar depósitos, cujas origens, evidentemente, não cabe ao banco tampouco ao bancário perguntar (fl. 742). ... ()
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RELATÓRIO SUS FÁCIL - URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO ORDEM LIMINAR - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MEIO MAIS EFICAZ - RECURSO PROVIDO.
1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem-se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário. 2. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a adoção de medidas cominatórias, inclusive a determinação de bloqueio de verba pública. 3. É por bem, o provimento do Recurso.... ()
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492 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento irregular. Não ocorrência. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente.... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e corrupção passiva. Busca e apreensão e sequestro de bens requeridos pelo assistente de acusação após o oferecimento da denúncia. Validade. Decisão fundamentada. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea.
1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se do decreto de prisão que «a imputação que pesa contra o acusado é gravíssima, crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro [...], o que denota extrema periculosidade e ousadia por parte da agente». ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
1.Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar se a paciente tem direito à prisão domiciliar, visto que o impetrante aduz que ela possui filhos menores de idade, sendo a única responsável por eles. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar da paciente. Crime cometido em comparsaria, com emprego de arma de fogo e, mediante violência e grave ameaça. 4. Documento acostado pelo impetrante que comprova que existe outra pessoa que pode cuidar dos filhos da paciente. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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496 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente, não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Absolvição ou reforma da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Sequestro. Latrocínio tentado. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão mediante sequestro e resistência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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500 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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