(DOC. VP 210.8170.7189.7378)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas. Levantamento da quantia. Argumento não apreciado. Perda de objeto do writ.

1 - Como a alegativa de que houve o levantamento da quantia sequestrada é essencial para a solução da lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que a questão seja efetivamente dirimida. 2 - Há perda de objeto do mandado de segurança impetrado para impugnar decisão que deferiu sequestro de verba pública, nos casos em que ocorre o levantamento da quantia pelo beneficiário. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ. 3 - O mandado de segurança não pode ser ut

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