Jurisprudência sobre
sequestro

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio ou sequestro de verbas do estado em caráter excepcional. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.

«I - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente). ... (Continua)

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552 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em pedido de seqüestro, concedeu tutela antecipada e deferiu seqüestro humanitário de rendas públicas estaduais, tendentes à satisfação de cota-parte da requerente em precatório. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro, restituindo-se aos cofres públicos a quantia eventualmente levantada, em virtude do falecimento da requerente. Mandado de segurança prejudicado. Finalidade visada no presente mandado de segurança que acabou sendo atingida. Indeferimento, em sede de agravo regimental interposto pelo impetrante, do pedido de levantamento do valor seqüestrado e julgado prejudicado o pedido de seqüestro, com determinação de devolução do valor seqüestrado. Alteração substancial e superveniente na situação fática, que fez desaparecer a pretensão de direito material e, conseqüentemente, o interesse processual na solução da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indícios de autoria. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento de acervo fático. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o Reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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555 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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556 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Precatório. Deferimento de sequestro de rendas públicas. Pedido atendido por razões humanitárias. Credor acometido de doença grave. Cabimento. Prevalência do princípio da dignidade humana ao interesse do erário. Ordem denegada.

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557 - STF. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de verba pública. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Perda do objeto. Quitação dos precatórios na ordem de precedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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558 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.

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559 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, sendo que, quando presos, seus membros planejavam realizar o seqüestro do gerente da agência ou parente próximo. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Ausência de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conclusão da existência de desígnios autônomos entre os delitos em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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562 - STJ. Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Fundamentos da decisão impugnada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo. Furto qualificado. Tortura com violência e mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - A constrição cautelar encontra-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado nas condutas em tese perpetradas e diante do fundado risco de reiteração delitiva.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caputhipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.

«1. A incidência da regra específica prevista no CP, art. 71, parágrafo únicose deu em razão da violência e da grave ameaça perpetradas contra as vítimas dos crimes de extorsão mediante sequestro, e a majoração da pena no triplo foi justificada com lastro na aferição negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e no número elevado de crimes (seis). ... (Continua)

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566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - TESE 84 FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ - REFORMA DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante quanto ao condicionamento do prosseguimento do arresto ao atendimento dos requisitos estabalecidos no tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o verbete sumular 61 do Supremo Tribunal Federal, que determinou o preenchimento dos requisitos estabalecidos na tese do tema 6, foi publicado em 03/10/2024, momento posterior ao ato de concessão judicial dos medicamentos na presente demanda. A súmula vinculante tem eficácia imediata, a partir de sua publicação, ressalvada as hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal decide pela modulação de seus efeitos, que permite definir a partir de quando a decisão judicial passará a ser válida, o que não ocorreu no caso da súmula 61. Entendimento STJ no sentido de admitir o sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da tutela de prestação unificada de saúde. Provimento ao recurso.... (Continua)

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Transferências, empréstimo e compras a débito, considerando os valores, que são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos. Restituição devida. Dano moral in re ipsa, decorrente da inclusão do correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Reparação arbitrada com parcimônia em R$6.000,00. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido.

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568 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Juízo criminal. Sequestro de bem imóvel. Levantamento da constrição. Pretensão de restabelecimento do gravame. Descabimento. Ausência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, como exigido pelo CPP, art. 126. Recurso improvido.

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569 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Descaracterização da prescrição da indenizatória ajuizada por menor, representado por sua genitora. CCB, art. 3º e CCB, art. 198. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

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570 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros vinculados a produção mensal dos executados. Descabimento. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Indeferimento do pedido de sequestro dos valores mantido. Recurso não provido.

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571 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal - Possibilidade - Fragilidade do único elemento sobre o qual se funda a tese acusatória - Ausência de pertinência fática entre imputação e elemento de informação - Notícia do roubo anterior que não restou infirmada pela investigação - No mais, notícia de que o aparelho retornou à posse do paciente não é nova - Trabalho investigativo que não realizou outras diligências para o necessário aprofundamento e, sete anos mais tarde, indicia o paciente - Excepcionalidade verificada - Constrangimento ilegal evidenciado - Flagrante ausência de justa causa - Ordem concedida para trancar a ação penal... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Agravo regimental não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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575 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes já em vigor, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação judicial, prevista nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, conforme decidido, anteriormente, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000. 2. Possibilidade de majoração da referida multa, para a quantia de R$ 2.000,00, por dia de atraso, tendo em vista o contumaz descumprimento da obrigação de fazer. 3. Validade da referida medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado na origem. 4. Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese do inadimplemento continuado da obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamento. 5. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por 2 vezes, sobrevindo, na ocasião, as informações de ambas as partes litigantes, no sentido da disponibilização do medicamento, ainda que intempestivamente, acarretando a reconsideração das referidas decisões. 6. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 8. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a.1) sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial (Esilato de Nintedanibe, 150 mg), em razão do descumprimento da obrigação judicial, verificada no mês de julho de 2.024; a.2) imposição de multa pecuniária diária; b) determinação, à parte ré, para a comprovação do cumprimento da referida obrigação jurisdicional, no prazo de 10 dias. 10. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ratificação imposição de astreintes, conforme o v. acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2169506-03.2024.8.26.0000, majoradas para o montante de R$ 2.000,00, em desfavor da parte ré, para a hipótese de eventual inadimplemento da obrigação de fazer, o que será verificado e observado na origem; b) vigência da referida multa pecuniária diária, a partir da próxima data agendada, para o fornecimento e a disponibilização do medicamento, em favor da parte autora; c) validade da mesma medida, para a hipótese de cada, eventual e futuro descumprimento, mês a mês, o que será verificado e observado, igualmente, na origem, mediante o seguinte: c.1) início da contagem do prazo, visando a incidência da penalidade, no dia seguinte ao fixado para a entrega e a disponibilização do fármaco; c.2) término de incidência da penalidade, no dia anterior à efetiva entrega e disponibilização mensal do fármaco; d) sequestro de verbas públicas, pelo D. Juízo a quo, no valor de R$ 43.328,00, para a aquisição de 2 caixas do medicamento indicado na petição inicial; e) comprovação, na origem, da utilização do referido montante, tendente à respectiva aquisição. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Sequestro-relâmpago. Contrato de empréstimo. Questão de segurança pública que não diz respeito à atividade do banco. Inexistência de danos morais e materiais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da casa bancária, tendo em vista que o saque realizado na conta da recorrente decorreu de coação mediante sequestro da correntista, fora das dependências do banco, tratando-se de uma questão de segurança pública que não diz respeito à atividade bancária. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ausência de periculum in mora. Análise que demanda revolvimento fático. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não verificação. Responsabilidade pelo proveito econômico advindo do crime. Possibilidade. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o Magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a contrição de seus bens. Dessa forma, é possível identificar a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, sem necessidade de se realizar reexame fático, motivo pelo qual não há se falar em falar em óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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581 - TJSP. Pena. Reclusão. Condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Substituição por multa. Descabimento. Agente já beneficiado com a adoção da pena mínima. Crime, ademais, praticado mediante grave ameaça à vitima. Inviabilidade da alteração. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.

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583 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância injustificada do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do CPC, art. 822, I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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585 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Empréstimo realizado com garantia do FGTS. Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade. Autor que não discute ingerência na movimentação de seu saldo do FGTS, mas impugna a validade de contrato supostamente firmado com a casa bancária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Risco a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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588 - TJSP. UNIFICAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Impossível a unificação de penas quando evidente que os crimes foram praticados com modus operandi diversos, a revelar reiteração criminosa e não continuidade delitiva. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 148, § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório. Sequestro de verba pública. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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592 - TJSP. Habeas Corpus. Acusação de sequestro/cárcere privado, tortura e organização criminosa. Prisão preventiva motivada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

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593 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ

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594 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

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595 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Delação. Pretensão de redução do máximo permitido e perdão judicial. Desacolhimento. Corréus não identificados. Embora contribuindo para a localização do cativeiro e libertação do sequestrado, considerando-se a participação essencial do agente e a não identificação de quaisquer dos demais envolvidos, em número de dez, não cabe o perdão judicial ou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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596 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Preterição configurada. Modificação do índice de correção monetária previsto no cálculo homologado em juízo. Impossibilidade.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. ... (Continua)

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597 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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598 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Demonstração da proveniência ilícita. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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599 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. ... (Continua)

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600 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) «fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante." ... (Continua)

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