(DOC. VP 182.7940.4000.2000)
STF. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de verba pública. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Perda do objeto. Quitação dos precatórios na ordem de precedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote