Jurisprudência sobre
sequestro
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751 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento da reclamação. Quebra de ordem de pagamento de precatórios alimentares. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela em pedido de sequestro de verbas públicas. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 1.662/SP. Ausência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigmática que se afirma desrespeitada - agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l.
«1. No julgamento da ADI 1.662/SP, a Corte declarou a inconstitucionalidade da criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, alheias à previsão do CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. ... ()
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753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, estupro. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.
«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria dos delitos, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. HISTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DESCUMPRIDA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
1)Trata-se de ação que busca a realização de procedimento cirúrgico chamado HISTEROSCOPIA; ... ()
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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE DOIS ITENS E DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TAL CUSTEIO. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.
Trata-se de agravo instrumento interposto em face de decisão que, na ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão de dois insumos para o tratamento do quadro apresentado pela autora e determinou o sequestro de verbas públicas para tal custeio. Agravo interno contra decisão deste Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida. Releva destacar que o pedido de fornecimento dos medicamentos/insumos necessários ao adequado tratamento de saúde da autora, ora agravada (processo 0001597-16.2011.819.0001) foi julgado procedente e que agora, em fase de cumprimento de sentença, foram incluídos dois itens pelo médico assistente - AQUACEL FOAM e ESENTA REMOVEDOR DE ADESIVOS. Além disso, dada a urgência e gravidade do caso e a indicação médica, tendo em vista o diagnóstico da autora (EPIDERMÓLISE BOLHOSA), o Juízo a quo determinou a requerida inclusão no pedido e o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento por 3 (três) meses. Ação que perdura há 13 anos, em que restou demonstrada a necessidade do tratamento e o delicado quadro de saúde da autora, havendo sido prescritos diversos itens/insumos que, por não terem sido entregues pelos réus, ocasionaram várias decisões de penhora de valores públicos. Assim, a decisão ora combatida decorre de prévios descumprimentos da obrigação de fazer. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. ... ()
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757 - STJ. Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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758 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Parcelamento de precatório não-alimentar. CPC, art. 535. Inocorrência de omissão. Parcelas vencidas. Inadimplemento. Sequestro de valores. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sequestro de bens. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Apelo em liberdade. Mantença dos fundamentos da prisão preventiva. Motivação concreta declinada. Ordem pública. Agravo desprovido.
1 - N os termos do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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761 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.
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762 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Correntista vítima do golpe do falso sequestro. Depósito do valor extorquido. Instituição financeira informada sobre a fraude antes da realização do saque pelo golpista. Permissão de levantamento dos valores. Negligência do banco caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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763 - STJ. Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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764 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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765 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.
«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sequestro internacional de criança. Medidas executivas. Esclarecimentos necessários. Acolhimento parcial.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, havendo, no caso, a necessidade de esclarecimento a respeito de parte da fundamentação do acórdão recorrido.... ()
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767 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, que determinou nos autos do processo de 0003183-86.2016.4.03.6114 o sequestro de imóvel posteriormente arrematado pelo agravante na Juízo da execução, requerendo o cancelamento do sequestro - Descabimento - Não compete ao Juízo Cível (da execução) deliberar acerca do cancelamento do sequestro, devendo o pedido ser deduzido no Juízo Criminal que determinou o sequestro - Sequestro de bens é medida assecuratória de interesse público, prevalecendo sobre constrição determinada nos autos de processo cível ou trabalhista - Precedente do C. STJ - Ciência do arrematante a respeito do sequestro, que constou expressamente do edital de leilão - Impossibilidade de envio de ofício determinando o cancelamento do sequestro - Recurso negado.... ()
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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Sequestro qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de sequestro de verba pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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770 - TST. Seguridade social. Indenização prevista em convenção coletiva de trabalho. Assaltos e sequestro sofridos pela trabalhadora durante a atividade de gerente bancária. Incapacidade permanente resultante de estresse pós- traumático. Aposentadoria por invalidez.
«No caso, trata-se de pedido de indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, que previa o seu pagamento em caso de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, do qual resultasse morte ou incapacidade permanente. Segundo o Regional, a reclamante foi aposentada por invalidez e se encontra impossibilitada de trabalhar, em razão de estresse pós-traumático decorrente dos assaltos e sequestro sofridos por ocasião do exercício da atividade de gerente bancária, fazendo jus à indenização prevista na Cláusula 29 da Convenção Coletiva 2010/2011. Rever as premissas fáticas consignadas no acórdão regional demandaria a revaloração da prova, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não subsiste a alegação de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 42, na medida em que o referido dispositivo legal apenas estabelece os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, e a controvérsia em exame, diz respeito ao pagamento de indenização convencional, que deve ser dirimida à luz da cláusula normativa sobre a qual se fundamenta a pretensão autoral. ... ()
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771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. ... ()
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774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cárcere privado. Pretensão de absolvição. Interposição de recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos por procurador constituído. Ciência inequívoca. Decisão que determina sequestro de bens. Dispensa de intimação pessoal do réu. Agravo improvido.
1 - «Concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena- base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A vítima foi sequestrada quando estava a caminho da escola, colocada no interior do veículo mediante violência, vendada, amarrada e coloca em uma «mala» até chegar ao cativeiro, onde permaneceu por três dias sem alimentação, sob ameaças e tendo de fazer suas necessidades fisiológicas na própria roupa. Desenvolveu problemas psicológicos em razão do delito, o qual, segundo o agravante, foi praticado com o objetivo de obrigar o pai da vítima a pagar uma dívida. Considerando tais elementos no desvalor das circunstâncias e consequências do delito, a pena-base foi fixada em 2/3 acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, nem se confunde com a qualificadora do § 1º do CP, art. 159, a qual foi aplicada em razão do sequestro ter durado mais de 24 horas. ... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, organização criminosa, sequestro e cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Pluraridade de réus. Inexistência de indicativo de desídia. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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780 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro de veículo automotor adquirido em nome do filho da executada. Fraude à execução reconhecida em recurso anterior. Medidas constritivas que deverão ser pleiteadas diretamente em face da executada no processo principal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos
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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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784 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO E SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SÚMULA 479/STJ.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta após consumidora ter sofrido assalto e sequestro relâmpago, resultando em transações fraudulentas via PIX e pagamento de boletos que somaram danos materiais de R$ 49.999,99, mas que, ao contestar as operações e solicitar ressarcimento recebeu recusa do banco. ... ()
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785 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista vítima do golpe do falso sequestro. Depósito do valor extorquido. Conta aberta exclusivamente para o depósito, sem maiores exigências pelo banco. Sistema ineficaz de segurança da instituição financeira. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor inferior ao pleiteado pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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787 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma e sequestro dos motoristas. Fato previsível, que não elide a ocorrência de força maior. Improcedência da demanda. Possibilidade, no entanto, de propositura de regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação de matéria jornalística sobre participação em crime de sequestro. Veracidade das informações. Exercício regular do direito de informar. Ausência de intenção de caluniar ou difamar. Inocorrência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo do autor prejudicado.
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789 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288 do CP). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da presença de mais de três pessoas no bando. Ilícito cometido por sete acusados. Crime caracterizado.
«1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «três ou mais pessoas associam-se para o «fim de cometer crimes. Doutrina. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Existência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. ... ()
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791 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do CPM, art. 70 ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no RISTJ, art. 34, XVIII, «b, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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794 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Verificado. Prova documental apresentada que indica que a maioria das transações realizadas favoreciam contas bancárias de outras instituições financeiras em que a própria vítima constava como titular. Demandante que deixou de esclarecer se as respectivas contas bancárias favorecidas eram, de fato, suas e, se o caso, informar a destinação das quantias nelas disponibilizadas, após as transações. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação das regras consumeristas que não isenta o Apelado do dever de comprovar o dano e o nexo de causalidade deste com a conduta do banco réu. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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795 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.
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796 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas em primeira instância, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da ocorrência do crime que vitimou a autora, ora recorrida, e das ilícitas transações bancárias realizadas com seu aparelho celular durante o sequestro. Gastos e transações que destovavam do perfil da correntista. Falha na segurança dos bancos. Fortuitos internos. Súmla 497 do STJ. Culpa da vítima não verificada. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSOS IMPROVIDOS.
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar mantida na sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente seria membro de associação criminosa responsável por sequestrar a vítima em sua escola, fazendo uso de armas de guerra, mantendo-a em cativeiro por treze dias, somente libertando-a após o pagamento de resgate no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais). ... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME A MHirose Eletrônica interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais, movida contra Itaú Unibanco S/A. em razão de prejuízos financeiros decorrentes de sequestro. O autor foi forçado a fornecer senhas bancárias, resultando em transferências fraudulentas e uso do cheque especial. ... ()
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800 - TST. Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.
«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); a permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); a intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); os antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); a situação econômica do ofensor e a razoabilidade do valor, considerando-se, ainda, que, no tocante à situação econômica das partes, deve-se atentar para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando «para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador. Nesse contexto, tendo em vista o ínfimo valor arbitrado à indenização por danos morais, conclui-se que a decisão regional não se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 944, Código Civil, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais). ... ()
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