(DOC. VP 184.3790.6006.7000)

STJ. Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o magistrado sentenciante examinou detidamente as provas reunidas durante o processo, explicitando os motivos pelos quais o paciente foi condenado pela prática

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