(DOC. VP 230.5010.8580.7755)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Apelo em liberdade. Mantença dos fundamentos da prisão preventiva. Motivação concreta declinada. Ordem pública. Agravo desprovido.

1 - N os termos do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - No caso, o apelo em liberdade foi negado porque subsistiam os motivos que justificaram a prisão cautelar, amparada na garantia da ordem pública. 3 - A Quinta Turma firmou orientação no sentid

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