(DOC. VP 140.2140.8002.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Existência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, verifica-se a existência de fundamentos suficientes para a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, levando em conta tratar-se de um dos autores de extorsão mediante sequestro cometido contra uma famíl

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