Jurisprudência sobre
sequestro

701 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. ... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - TESE 84 FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ - REFORMA DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante quanto ao condicionamento do prosseguimento do arresto ao atendimento dos requisitos estabalecidos no tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o verbete sumular 61 do Supremo Tribunal Federal, que determinou o preenchimento dos requisitos estabalecidos na tese do tema 6, foi publicado em 03/10/2024, momento posterior ao ato de concessão judicial dos medicamentos na presente demanda. A súmula vinculante tem eficácia imediata, a partir de sua publicação, ressalvada as hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal decide pela modulação de seus efeitos, que permite definir a partir de quando a decisão judicial passará a ser válida, o que não ocorreu no caso da súmula 61. Entendimento STJ no sentido de admitir o sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da tutela de prestação unificada de saúde. Provimento ao recurso.... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - SEQUESTRO DE VERBA PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I. Rivalidade entre facções criminosas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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705 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Recurso do corréu não provido.

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706 - TJSP. Mandado de segurança. Rendas públicas. Sequestro. Deferimento. Acerto. Precatório alimentar. Credor acometido de moléstias graves. Constrição de natureza humanitária. Excepcionalidade. Princípio constitucional de dignidade da pessoa humana. Consideração do salário mínimo vigente à época da liquidação. Segurança denegada, cassada a liminar.

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707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Lesão corporal qualificada, ameaça, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica e familiar. Inevidência de constrangimento ilegal. Inexistência da dita nulidade do recurso do Ministério Público. Regime mais gravoso fixado no

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708 - STJ. Agravo regimental em RHC. Sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e de crimes. Audiência designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Condenação. Regime fechado. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

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711 - TJSP. Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de Ementa: Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de fornecimento de serviços públicos (saúde), logo tal serviço deve ser fornecido às custas do estado.

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712 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidades. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Relação de parentesco com a vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, que revelam a periculosidade do acusado que teria praticado os crimes de sequestro e estupro em face da própria cunhada, menor de 18 anos, em concurso com outros agentes e ainda, após a prática dos delitos, fotografado a vítima nua e com esperma sobre si, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. Indenização. Empréstimo bancário. Saque. «sequestro relâmpago. Não comprovado. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão median te sequestro, receptação e associação criminosa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no REsp. Nova apreciação. Inexistência de contradição. Sentença de mérito que prejudica o exame de tema acessório. Sequestro de bens.

«O recurso integrativo não se presta a rever o entendimento sufragado na decisão de mérito, sobretudo se o exame da pretensão integrativa visa unicamente analisar as discussões sobre o prisma da parte. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). ... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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720 - STJ. Extorsão mediante sequestro, tortura e receptação. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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721 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.

«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes. ... (Continua)

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722 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E O RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO LEVANTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamentos. 2. A mesma pretensão, tendente ao sequestro de verbas públicas, já foi postulada e acolhida nos autos, mais de 20 vezes, durante a tramitação do processo, ante o sucessivo inadimplemento da obrigação judicial. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. A hipótese dos autos permite a determinação, «ex officio, visando a comprovação, pela parte exequente, da aquisição do fármaco, ainda que posteriormente ao levantamento de valores. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da mora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no que diz respeito à disponibilização de fármaco, à parte exequente, no mês de dezembro de 2.024; b) determinação, tendente ao bloqueio do valor de R$ 2.369,90, em contas bancárias de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, para o ressarcimento da parte exequente, em razão da aquisição de fármaco, às próprias expensas. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Juros moratórios. Atraso no pagamento da segunda parcela. Incidência.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - o agravante foi denunciado na origem pelo Ministério Público... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

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726 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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727 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Precatório. Inexistência do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Matéria controversa com referência à incidência de juros. Exame aprofundado da matéria impossível em sede de liminar. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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728 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.

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729 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de sequestro o deferiu sem excluir juros moratórios e compensatórios em continuação. Municipalidade impetrante que, de forma implícita, desiste da ação. Segurança denegada.

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730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Falso sequestro. Depósito feito pela vítima na conta de terceiro (estelionatário). Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária. Inexistência de falha na prestação do serviço. Nexo causal não demonstrado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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732 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. ... (Continua)

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733 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.

1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. ... (Continua)

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735 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A), com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de causa com valor inestimável (tratamento contínuo), cabível, no caso, a fixação com base no valor efetivamente levantado para a compra do medicamento - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Proveito econômico que não é inestimável, nem muito baixo - Violação à tese fixada pelo Tema 1.076/STJ Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC, art. 85, § 3º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte.... (Continua)

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738 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Embargos de terceiro. Ato atentatório à dignidade da justiça. Liberação da restrição do sequestro. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça [...] demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017). ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Omissão configurada. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. Carência do direito de ação por ausência de interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Irresignação prejudicada.

1 - A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é efetivado e enseja a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, ex vi do CPC, art. 267, VI. Precedentes: RMS 30.613/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/12/2009; AgRg no RMS 30.390/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2009; RMS 29.642/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; RMS 22.991/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/12/2008; RMS 21.651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008.... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reportagem. Sequestro. Informação veiculada que agravou a situação da vítima ainda em cativeiro. Sequelas físicas e morais. Dano moral configurado. Diminuição do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

«1. A ré anunciou em seus telejornais que o autor estava em poder de um telefone celular, através do qual avisara a polícia sobre seu sequestro, enquanto este ainda permanecia em cativeiro, causando agravamento da situação da vítima (já insuportável), bem como sequelas físicas e morais. ... (Continua)

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741 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de bens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionaento dos arts. 10, 141, 828, § 4º, do CPC/2015 e 113 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Ação cautelar de sequestro de bens. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo intero não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 quando o acórdão declina fundamentadamente, como no caso, os fundamentos das conclusões adotadas. 2. Ausente o debate dos preceitos ditos violados, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Alteração da pena-Base imposta na sentença condenatória. Matéria não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sequestro como majorante do roubo. Consideração pelas instâncias ordinárias como delito autônomo. Configuração da modalidade qualificada. Impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não tendo a controvérsia relativa à fixação da pena-base sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo STJ, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância.... (Continua)

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743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Pedido de liberação. Prescindibilidade do exame em torno da licitude dos objetos passíveis de constrição. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Análise da pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a medida de sequestro prevista no Decreto-Lei 3.240/1941 visa garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima de crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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744 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o réu se abstenha de debitar da conta corrente do autor o valor mínimo para o pagamento das faturas do seu cartão de crédito Platinum e se abstenha de negativar o nome do autor em razão dos débitos impugnados, até o julgamento da lide - II - Autor que sofreu sequestro relâmpago e cárcere privado e objetos pessoais foram subtraídos, dentre eles dois cartões de crédito Black e Platinum - Compras parceladas de valores elevados nos dois cartões, tendo um deles (Black) sido canceladas as transações pelo banco - Cartão Platinum, todavia, que ainda pende de análise, e cujos valores mínimos das faturas vem sendo descontadas da conta corrente do autor, sem a sua expressa autorização - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada - Faturas que demonstram o perfil de cliente moderado do autor em relação às compras com cartão de crédito, em comparação com as inúmeras transações realizadas na madrugada seguinte ao sequestro relâmpago sofrido - Além disso, foram realizadas transações com o mesmo perfil daquelas impugnadas em outro cartão que foram prontamente canceladas pelo banco réu - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido" ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recorrente vítima de roubo. Sequestro relâmpago. Fato ocorrido fora da agência bancária. Excludente de responsabilidade à vista de motivo de força maior. Pretensão de restituição dos valores julgada improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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747 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de sequestro - Contrato de compra e venda de milho - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeastráfico de drogas, sequestro e cárcere privado, corpus. E porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisãoagravada. Agravo regimental improvido.

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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750 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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