(DOC. VP 240.3040.1994.6439)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de bens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionaento dos arts. 10, 141, 828, § 4º, do CPC/2015 e 113 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Ação cautelar de sequestro de bens. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo intero não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 quando o acórdão declina fundamentadamente, como no caso, os fundamentos das conclusões adotadas. 2. Ausente o debate dos preceitos ditos violados, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto nas Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, entende

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