(DOC. VP 241.2021.1626.8678)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por extorsão mediante sequestro, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e violação de domicílio sem justa causa, requerendo a nulidade das provas decorrentes. 3 - O acórdão impugnado considerou a busca e apreensão fundamentada em i

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