(DOC. VP 237.6981.4911.0105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO TRANSFERÊNCIA, POR EQUÍVOCO, PARA O RÉU, PELO QUE BUSCA O PROVIMENTO JUDICIAL PARA QUE SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO NAS CONTAS DO RÉU. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO SEQUESTRO CAUTELAR DO VALOR (R$ 650,00) NAS CONTAS DO RÉU. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA. SEQUESTRO QUE É UMA DAS TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEVENDO SER DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR TRAZ INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO RÉU ESTÁ INATIVA. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO DA PARTE RÉ QUE VISE A FRUSTRAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FUTURA, OU MOVIMENTAÇÕES QUE APONTEM TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PARTE RÉ QUE SEQUER FOI CITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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