(DOC. VP 140.8353.0001.2000)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que defere pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.

«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Recurso ordinário provido, para afastar a p

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