(DOC. VP 160.7800.0003.3000)

STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Direito líquido e certo não verificado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Não há omissão no acórdão que concluiu que o recorrente não tem legitimidade para pleitear o sequestro tampouco direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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