Jurisprudência sobre
requisitos da impenhorabilidade
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - TESES AFASTADAS
I -Ilegitimidade passiva que não comporta guarida. Há equívoco acerca do que se entende por ilegitimidade passiva arguível em cumprimento de sentença. A ilegitimidade passiva cognoscível na fase executiva é, obviamente, limitada a uma incongruência entre o título executivo judicial formado e o executado. Seria o caso de a condenação mencionar a pessoa X e o exequente iniciar o cumprimento de sentença contra a pessoa Y; ... ()
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402 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
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403 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Impenhorabilidade. Quantia em depósito. Poupança . Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X . Matéria preclusa. Ausência de impugnação. Fundamento específico. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.
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405 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Quantia não superior a quarenta salários-mínimos. Depósito. Conta poupança. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arts. 1.711, 1.715, 1.721, 1.722 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Imóvel. Bem de família não reconhecido na origem. Impenhorabilidade afastada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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409 - TJSP. Apelações - Embargos à execução - Acolhimento - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Suficientemente comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do bem objeto da lide como pequena propriedade rural, apto à proteção invocada - Prova de que a embargante aufere renda na produção e comércio de insumos agrícolas - Imóvel que detém dimensões compatíveis aos módulos fiscais para defini-lo como pequena propriedade rural - Demonstrado que a terra é «trabalhada pela família (CF/88, art. 5º, XXVI) e que o imóvel se constitui único para tal fim - Decisão mantida nesta parte - Recurso do embargado desprovido - Honorários advocatícios - Vedação ao arbitramento equitativo da verba em casos como o presente (Tema 1.076/STJ) - Apelo da vencedora provido, para alterar o critério de arbitramento dos honorários advocatícios a ela devidos, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa, já incluída a majoração para a fase recursal.
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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A .
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiros. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Bem de família. Impenhorabilidade e indivisibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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413 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Decisão agravada que determinou a complementação de diligência, com o fim de apreciação sobre impenhorabilidade de bem imóvel arguida pelo executado. Ausência de gravame.
Conforme se extrai do teor da decisão em que o recorrente apoia o presente recurso, o d. Magistrado «a quo determinou apenas a complementação de diligência, visando amparar decisão futura, relacionada à impenhorabilidade do bem imóvel suscitada pelo recorrente na origem. Aliás, necessário ressaltar que, comprometido com a descoberta da verdade, a prova é produzida para influenciar a convicção do órgão julgador e, cabe a ele, em sua busca, se entender necessário, determinar as diligências relevantes para melhor solução da controvérsia. Relativamente ao tema aponta Theotonio Negrão: «Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121 (CPCLPV. 38ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 16.02.2006, p. 253, nota 1b ao art. 130). Dessa forma, resta evidente que a decisão agravada não causou nenhum prejuízo ao recorrente, visto que ainda não houve qualquer pronunciamento a respeito da questão da impenhorabilidade do bem que pretende ver reconhecida a seu favor. A lesividade é requisito para o recurso e, a decisão agravada não contém carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, porque nada foi decidido sobre o tema, por ora. Enfim, a decisão possui mero conteúdo de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível (CPC/2015, art. 1001). Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte não transcreveu, no recurso de revista, trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, descumprindo o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois foi feita a transcrição integral do tema nas razões de recurso de revista, sem destaques, o que contamina a transcendência da causa. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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416 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve pronunciamentos anteriores, os quais afastaram a alegação de impenhorabilidade do bem de família e designaram data para realização de leilão do imóvel gravado. Irresignação veiculada pelo Executado. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel que já foi advogada em sede de embargos à penhora, os quais foram liminarmente rejeitados em 2009, assim como veiculada em recente agravo de instrumento julgado por esta Egrégia Vigésima Câmara de Direito Privado, os quais sequer foram conhecidos, porquanto extemporâneos. Apresentação de reiterados pedidos de reconsideração. Intempestividade. Pleito reconsideratório que não suspende o prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo o qual «[n]ão se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Preclusão temporal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no CPC, art. 932, III.
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417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... ()
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418 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.
«Tese - A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família. ... ()
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419 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Aferição por outro meio. Possibilidade. Execução. Bem de família. Imóvel. Comprovação. Impenhorabilidade. Preclusão. Prova em sentido contrário. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, como ocorreu na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verba salarial. Impenhorabilidade. Alegação de violação aos arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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421 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e concedeu parcialmente o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Agravante condenado pela prática de crimes impeditivos (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas). Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido
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422 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração de que o bem se destina à moradia da família. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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423 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Afastamento. Dívida decorrente de tributos. Precedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Existência de valores em investimento financeiro. Hipossuficiência. Declaração rejeitada. Precedentes. Utilização de writ. Teratologia não reconhecida. Extinção do feito. Recurso ordinário a que se negou provimento. Mandado de segurança. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Pluralidade de imóveis residenciais. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Menor valor. Inexigibilidade. Na ausência de outros imóveis utilizados como residência da família a impenhorabilidade deve ser reconhecida independente do valor do imóvel. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Alegação de pequena propriedade rural. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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426 - STJ. Processo civil. Agravo interno no r ecurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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427 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.
1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.
1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... ()
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430 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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432 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição de valores. Impenhorabilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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434 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários-mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alterar o concluído pelo tribunal estadual com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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436 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição de tese de nulidade de citação editalícia na fase de conhecimento. Rejeição ainda da tese de impenhorabilidade de recursos constritos em conta corrente e inferior a 40 salários mínimos. Agravo insubsistente. Tese de nulidade de citação editalícia arguida em contestação e rejeitada na sentença, contra a qual o Agravante, já representado por curadora especial, não recorreu por meio de recurso competente. Matéria de ordem pública arguível em qualquer fase do processo dentro das instâncias ordinárias, o que fez o Agravante em contestação, aceitando a sentença que rejeitou a tese, sem a ela se opor. Nulidade de algibeira configurada com a renovação do argumento em exceção de pré-executividade. Recurso inadmissível, a teor do art. 932, III do CPC. Ainda que assim não fosse, inúmeras vezes tentada a citação, inclusive no endereço declarado pelo Agravante à Receita Federal, incumbia proceder-se à citação editalícia, em observância inclusive do princípio inscrito no CPC, art. 4º, que preconiza o direito das partes a uma duração razoável do processo. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 256.Recurso que nesse ponto não pode ser conhecido. No que tange à impenhorabilidade dos recursos constritos, interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC que deve ser mitigada, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inércia permanente, com manifestação apenas para invocação da proteção do ar. 833, X do CPC, sem proposição de composição amigável, parcelamento nem solução outra que resolva o conflito. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso. Decisão que neste ponto deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.
1. Inconformismo da credora. Cabimento. Pedido de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, IV, do CPC 2. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 3. Presença dos requisitos para inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda. O empresário individual recebe o tratamento de pessoa jurídica apenas para efeitos fiscais, mas, para efeitos civis e comerciais, a atividade empresarial não adquire personalidade jurídica própria, não havendo divisão da personalidade jurídica. 4. Agravo provido. Decisão reformada para deferir a inclusão da empresária individual no polo passivo e expedição de oficio ao INSS na forma pleiteada pela credora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS PARCELAS SUPOSTAMENTE COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE ENSEJARIA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 739-A, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR OU O NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). IMPENHORABILIDADE QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL, NÃO PORÉM, AS RECEITAS DA SOCIEDADE DEVEDORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO SÓCIO EMBARGANTE JÁ SOPESADAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO O EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impenhorabilidade. Verba salarial. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Não comprovada. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Vedação. 4. Novação da dívida executada. Obrigações novadas não integram a execução. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Impenhorabilidade da colheitadeira. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 5. Agravo improvido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()
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443 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Imóvel utilizado para fins comerciais. Impenhorabilidade não reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e endividamento por parte dos devedores plenamente demonstrados. Precedentes do e.STJ e desta Corte.
A tese atinente à impenhorabilidade do imóvel cujos direitos aquisitivos do devedor foram constritos deve, primeiramente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Registre-se que mesmo em se cuidando de matéria de ordem pública, a questão exige dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto cautelar de bens dos devedores. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e endividamento por parte dos devedores plenamente demonstrados. Precedentes do e.STJ e desta Corte.
A tese atinente à impenhorabilidade do imóvel cujos direitos aquisitivos do devedor foram constritos deve, primeiramente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Registre-se que mesmo em se cuidando de matéria de ordem pública, a questão exige dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.
«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa .
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.
I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor/executado o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares e o único de sua propriedade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. III. Não basta a demonstração do domínio do bem, exigindo prova irrefutável de que a parte se utiliza do imóvel com sua residência e de sua família.... ()
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450 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Viabilidade da constrição incidente sobre terreno não destinado à moradia familiar. Unificação de matrículas em data posterior à ciência dos executados sobre a penhora judicial efetivada. Impenhorabilidade do bem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos elementos fático probatórios, reformou a sentença ao concluir que a unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a constrição sobre a área correspondente aos terrenos. ... ()
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