Jurisprudência sobre
requisitos da impenhorabilidade

651 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Litispendência. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Bem de família. Alienação fiduciária. Afastamento. Venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A

impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia - Requisitos legais que não foram atendidos - Ao contrário do que alega o agravante, restou comprovado que ele utiliza como moradia outro imóvel, conforme suas declarações de imposto de renda e local no qual foi citado nos autos principais - Ausência de provas de que o agravante executado utiliza o imóvel penhorado como sua residência ou moradia, requisito necessário para o reconhecimento do bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da alegação de impenhorabilidade de bem de família reportando-se a decisões precedentes - Acórdão que não conheceu do agravo por preclusão, reformado pelo c. STJ - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausente conteúdo decisório, rejeitada - Bem de família convencional (CC, art. 1711) instituído anteriormente à origem da dívida executada - Impenhorabilidade reconhecida - Proteção legal da Lei número 8.009/90 de requisitos não provados - Penhora desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo apelado, condenando os réus/apelantes ao pagamento de parte do valor pretendido. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Impugnação a assistência judiciária acolhida. Agravada que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Discussão acerca do reconhecimento de excesso de execução. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados na conta da agravante. CABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários à citação por edital. Não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização e citação pessoal da executada. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada neste ponto. Decisão reformada.... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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659 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra decisão que determinou a penhora de terreno, por reputar que não configura bem de família - Ausência de comprovação, nos autos de origem, de atendimento aos requisitos da Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem - A tese de ser esse imóvel único de propriedade do agravante só se firma para efeito da impenhorabilidade se, efetivamente, existir a habitação edificada para residência - A propriedade não edificada, embora bem patrimonial e único, não deixa de estar submetida à constrição judicial para satisfação do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Irresignação da parte executada. Descabimento. Inocorrência da prescrição intercorrente. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 927. Ausência do decurso do prazo prescricional. Pedido de constrição de bens (móveis e imóveis) capaz de suspender o prazo prescricional. Impenhorabilidade do bem imóvel que já foi objeto de decisão anterior, cuja matéria se encontra preclusa. Exegese do CPC, art. 505, caput. Impenhorabilidade do bem móvel. Ausência de comprovação de que o auto constrito tem vínculo umbilical com o trabalho do executado. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel penhorado não é suficiente para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos (impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família) depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 1.202. e 3.032 - Defesa de presunção relativa de exploração familiar da pequena propriedade rural - Impossibilidade - Constituição que protege a pequena propriedade rural, mas não de forma irrestrita - Inexistência de qualquer prova nos autos para comprovar o requisito subjetivo constitucional: a destinação da terra ao trabalho da família - Ao contrário do alegado pelos agravantes, o ônus de provar o requisito subjetivo, que a pequena propriedade é trabalhada pela família e destinada à subsistência, era dos próprios executados - No entanto, os executados não apresentaram qualquer documento nos autos e não comprovaram minimamente a exploração de qualquer dos imóveis para as suas subsistências, não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no art. 98 do Código de ProcessoCivil e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidadeprocessual:- Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos noCPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício dagratuidade processual ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados. ... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Caieiras - Requerimento de concessão da justiça gratuita e de desbloqueio do montante penhorado - Cabimento - GRATUIDADE - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - IMPENHORABILIDADE - Ocorrência - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário - Aplicação do comando normativo previsto no, IV do CPC, art. 833 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta corrente mantida pela agravada. Determinação de desbloqueio de valores por considerar-se que a conta é utilizada para depósito de pensão alimentícia destinada aos filhos do casal. Impenhorabilidade do montante, nos termos do CPC, art. 833, IV. Insurgência do credor. Ausência de comprovação de utilização exclusiva da conta bancária para recepção da pensão e, consequentemente, da impenhorabilidade de valores. Ônus que competia à executada do qual não se desincumbiu. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de manutenção do bloqueio a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que também não reconheceu a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel rural de propriedade da executada - Irresignação - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Necessidade de preenchimento de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família - Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais - Falta de elementos nos autos que evidenciem que a área seja trabalhada pela família - Preclusão que atinge os demais vícios alegados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia - Recurso do credor - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família - Área inferior a 04 módulos fiscais - Notas fiscais de compra de insumos e de venda de «frango vivo - Contratos de parceria agrícola - Documentos em nome do executado - Imagens do imóvel retratam a existência de granja e cultivo de seringueira - Exploração imóvel, pelos executados, com heveicultura e avicultura, comprovada - Pequena propriedade rural configurada - Imóvel dado em garantia na cédula de crédito que lastreia a lide executiva - Fato que não afasta a impenhorabilidade, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 961) - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, mas desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. ... (Continua)

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673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Doação de quotas de sociedade empresária. Ausência de registro da alteração cadastral perante a JUCESP. Alegação de irregularidade da execução fiscal e impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência visando seja reconhecida a impenhorabilidade. Documentos trazidos ao recurso pela agravante suficientes a comprovar que os vencimentos são suficientes apenas para garantir as necessidades básicas da executada e de suas duas filhas. Impugnação genérica pelos agravados. Penhora de 30% do salário da executada descabida. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, não presentes na hipótese. Recurso provido... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS VARIÁVEL -

Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Valinhos - Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados - Indeferimento - Cabimento - Ausência de provas aptas a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e do CPC, art. 98, caput - Necessidade de recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Impenhorabilidade - CPC, art. 833 que não alcança a pessoa jurídica - Inaplicabilidade da relativização da ordem de preferência legal prevista no art. 11 da LEF - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido, com determinação... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de impenhorabilidade de bem de família com vistas à anulação da adjudicação. Autor não logrou comprovar que o imóvel preenche os requisitos da Lei 8.009/1990. Documentos acostados não comprovam as alegações veiculadas pelo autor para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Pretensão autoral de rediscussão de decisão judicial anterior, havida nos autos da ação de execução de origem, que não pode ser acolhida. Pelos mesmos motivos, afastam-se as alegações referentes ao valor do imóvel. Não acolhimento da tese de que a constrição deve ser afastada porque a cobrança da dívida é anterior à existência do bem. Devedor responde pelos bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. R. sentença mantida. ... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos infringentes. Ofensa ao art.530. Dupla conformidade da sentença e do acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«1.- No caso, não se verifica o preenchimento do requisito da dupla conformidade entre a sentença e o acórdão em apelação acerca da impenhorabilidade do bem de família, isto é, da manutenção da situação anterior, apta a não ensejar embargos infringentes. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Insurgência do devedor em face da r. decisão que deferiu o pedido de penhora mensal do seu salário. Honorários de sucumbência que não se equiparam a «prestação alimentícia". Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, mediante análise do caso concreto. Constrição que não pode afetar a subsistência do executado. Precedentes do C. STJ. Ausência dos requisitos necessários à relativização da regra geral da impenhorabilidade no caso em comento. Possibilidade, a princípio, de satisfação do débito exequendo por outros meios. Executado que é titular de outros bens. Penhora que poderá prejudicar a subsistência do agravante e a de sua família. Recurso provido.... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de erro material na indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal vedada. Preclusão consumativa. Apontada violação dos CPC/1973, art. 611 e CPC/1973, art. 614. Falta de prequestionamento e reexame de matéria fático-probatória, REspectivamente. Súmulas 211 e 7 desta corte superior. Eventual análise da penhorabilidade de veículo. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão de ordem pública. Discussão sobre alcance pela coisa julgada. CPC/1973, art. 471. Dispositivo que não contém comando normativo apto a fundamentar a alegação recursal.

«1. Não há como prevalecer a alegação do recorrente de que deveria ser considerada a indicação do CPC/1973, art. 535, II, ao invés do art. 542, II, do mesmo diploma legal, como violado, nas razões recursais. Tal alegação, além de representar inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, esbarra na existência de preclusão consumativa (CPC, art. 471). ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos salários dos executados. Insurgência da exequente. Não cabimento. Hipótese em que não se admite mitigação da regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes os requisitos do §2º do referido dispositivo legal. Relativização da impenhorabilidade que somente pode ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Documentos emitidos pelo INSS e juntados aos autos originais demonstram que os executados percebem remuneração inferior a três salários-mínimos. Penhora que, no presente caso, não se mostra razoável. A constrição dos salários, mesmo que parcial, comprometeria a sobrevivência digna dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio dos valores arrestados na conta bancária da parte ré. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Arresto cautelar dos valores a serem levantados pela ré. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Arresto de bens do devedor. Prescindibilidade da citação para o deferimento. Inteligência do CPC, art. 830 e Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade dos valores não comprovada (833 c/c 854 §§2º e 3º, do CPC). Possibilidade de arresto de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade pela jurisprudência. Precedentes do Colendo STJ. Reversibilidade da medida e responsabilização do requerente se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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682 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural explorada pela família. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte embargante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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684 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Valores depositados em conta poupança provenientes de saque do FGTS por aposentadoria. Montante que passou a integrar o patrimônio do titular da conta. Penhorabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento utilizado não rebatido em apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento objetivando seja apreciado o pedido de impenhorabilidade de bem de família. A decisão não conheceu do recurso, por ser intempestivo. O Tribunal a quo manteve a decisão. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECISÃO QUE ACOLHEU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 8.009/90 PARA PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 5º. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266/TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento . LIMITES DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Recurso de revista não conhecido .

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689 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

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690 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da prescrição intercorrente arguida neste recurso. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da arguição de prescrição. Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento de penhora sobreImóvel. Insurgência. Desacolhimento. Impenhorabilidade de bem de família. Hipótese prevista no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Não comprovados os requisitos necessários à proteção legal do bem de família.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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692 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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694 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto executivo. Possibilidade antes da citação, desde que satisfeitos os requisitos necessários. Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias da coexecutada. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Impenhorabilidade não demonstrada pela agravante, ônus que lhe competia (CPC, art. 854, § 3º). Precedentes desta C. Câmara neste sentido. Decisão mantida. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE ACOLHEU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 8.009/90 PARA PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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697 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC Necessidade de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família. Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais. Ausentes elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família, ainda que a dívida executada tenha sido contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade pela falecida. Recurso desprovido... (Continua)

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698 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que os imóveis constritos servem de residência da coexecutada e de sua família - Agravante que não juntou documento apto a comprovar as suas alegações - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento dos imóveis penhorados na proteção concedida pela Lei 8.009/1090 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos - Existência de outros imóveis de titularidade da coexecutada, já reconhecidos como impenhoráveis pelo juízo de origem, são indícios de que há outros bens capazes de garantir a moradia familiar - Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que parcela do imóvel constrito, de matrícula 1.946, serve de residência da executada e de sua família - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

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699 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das áreas do imóvel, sob matrícula 15.734 e antes da unificação, já reconhecida anteriormente por esta 20ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido no A. I. 2282568-89.2022.8.26.0000 - Inexistência de modificação dos requisitos que autorizaram o reconhecimento da impenhorabilidade em acórdão anterior - Mandado de constatação demostra que o imóvel é destinado à moradia do executado e é explorado em regime de economia familiar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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700 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores. Pedido de levantamento da constrição. Descabimento. Ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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