(DOC. VP 845.8374.5663.1032)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Doação de quotas de sociedade empresária. Ausência de registro da alteração cadastral perante a JUCESP. Alegação de irregularidade da execução fiscal e impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X. 1. Suposta impenhorabilidade de valores. Insurgência sobre a constrição realizada. Intempestividade recursal. Penhoras efetuadas em 13/09/2023, co

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