(DOC. VP 925.6164.4750.9750)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE ACOLHEU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 8.009/90 PARA PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote