(DOC. VP 912.0634.6487.6497)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia - Recurso do credor - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sust

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote