(DOC. VP 127.5200.9991.4724)

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento de penhora sobreImóvel. Insurgência. Desacolhimento. Impenhorabilidade de bem de família. Hipótese prevista no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90.Não comprovados os requisitos necessários à proteção legal do bem de família.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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