(DOC. VP 210.8200.9723.3346)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu: (a) pela impenhorabilidade do imóvel, diante da presença dos atributos para qualificá-lo como bem de família, e (b) não estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas

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