(DOC. VP 527.7317.2422.8271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Caieiras - Requerimento de concessão da justiça gratuita e de desbloqueio do montante penhorado - Cabimento - GRATUIDADE - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - IMPENHORABILIDADE - Ocorrência - Ausência

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