(DOC. VP 170.8586.6022.0930)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio dos valores arrestados na conta bancária da parte ré. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Arresto cautelar dos valores a serem levantados pela ré. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Arresto de bens do devedor. Prescindibilidade da citação para o deferimento. Inteligência do CPC, art. 830 e Precedente do

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