(DOC. VP 210.7131.0902.3396)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na

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