Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.
«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I -Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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413 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou - após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual -, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação. O município atendeu a demanda, porém argumenta que não é obrigado a cumprir determinação do juízo, salvo se esta for derivada de um provimento jurisdicional contencioso. ... ()
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415 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300. Comprovação dos requisitos. Livre convencimento do magistrado. Poder geral de cautela do juízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Recurso não provido.
«1 - No tocante à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, sem razão a recorrente, pois o col. Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte como sendo deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO DE SUA ARREMATAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. VULTOSO VALOR. AFIRMAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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418 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Determinado à autora a emenda da petição inicial com acréscimo de diversas informações relativas ao contrato impugnado e à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, bem como que comparecesse ao cartório a fim de ratificar a procuração outorgada aos seus advogados e os termos da petição inicial - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Hipótese em que, todavia, houve pedido de dilação de prazo para cumprimento das medida, o qual não foi apreciado - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do atual CPC, que se revelou prematuro - Determinação de depósito prévio do objeto do empréstimo impugnado como condicionante ao ajuizamento da ação afastada, dada a possibilidade de compensação - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC - Causa que não está em condições de imediato julgamento - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a instauração do contraditório - Apelo da autora provido, com determinação
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419 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973
«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, Lei 6.830/1980, art. 185-A, art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Impetrante reprovado em concurso público. Decisão agravada que indeferiu liminar que visa seja determinado que a autoridade impetrada fique impedida de realizar novo concurso público para o provimento do cargo anunciado no Edital 294/2023-STGP-CIS.
Possibilidade ou não de ingerência do Poder Judiciário na análise de questões de concurso, já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com repercussão geral 632.853/CE (Tema 485) - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Caso dos autos que, em princípio, não se enquadra nas situações previstas no Tema 485 do C. STF, pois a discordância do impetrante com o gabarito afigura-se, ao que parece, questão inteiramente interpretativa, inexistindo, em princípio, erro material «ictu oculi". Ausência de flagrante ilegalidade que impede interferência do Poder Judiciário em juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública em realizar novo concurso. Concessão ou não de liminar em ação mandamental é ato de prudente arbítrio do julgador e insere-se no poder geral de cautela, de sorte que cabe à instância superior reapreciá-lo tão só quando demonstrada, de modo irrefutável, a ilegalidade ou o abuso de poder, o que não ocorre no presente caso. R. Decisão agravada que indeferiu liminar integralmente mantida. Recurso DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que autorizou expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Inconformismo manifestado pela credora que procede em parte. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser observada a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente, para condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou à caução idônea e suficiente.
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422 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Tutela de urge^ncia. Plano de sau´de. Autor portador de Síndrome de atraso de linguagem expressiva mais que receptiva. Descumprimento de decisão judicial de tutela antecipada para cobertura a tratamento de saúde prescrito (terapia de apoio) em local próximo à residência da criança e pela duração necessária à obtenção dos resultados. Penhora on-line de valores para custear os gastos com o tratamento. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo à inteligência do art. 139, IV do CPC. Efetividade da decisão liminar. Inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal que garante reembolso nos limites do contrato em caso de negativa da cobertura necessária. REsp. Acórdão/STJ. Cabe ao agravante comprovar que cumpriu a medida judicial na forma determinada pelo art. 373, II do CPC. Determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo laudo médico por seis meses que está amparada nas prerrogativas do poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização reparatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ré a devolver as parcelas descontadas e a reparar os danos morais ocasionados. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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426 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Decisão que, considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo (aproximadamente 200 processos), em que os autores são representados pelo mesmo escritório de advocacia, ordenou ao autor a juntada de procuração «ad judicia e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura aposta no instrumento de mandato - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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429 - TJSP. Petição inicial. Divórcio Judicial. Medida Protetiva. Pretensão à fixação do limite de 150 metros como distância mínima entre o varão e a requerente. Invocada preservação da vida e da integridade física da agravante. Determinação de emenda da inicial para excluir o pleito da «medida protetiva. Fundamentação na absoluta incompetência das Varas da Família e das Sucessões. Invalidade. Pedido formulado no bojo de um processo afeto à Vara da Família. Ausência de pretensão imediata de natureza criminal. Opção pelo Juízo da Família. Desnecessidade da emenda. Pleito que pode ser examinado à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, que deverá levar em conta os requisitos do «fumus boni júris e do «periculum in mora. Determinação de apreciação do pedido. Recurso provido para este fim.
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA DEMANDADA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA EXTREMA, VISANDO CUSTEAR O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA DO ORÇAMENTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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431 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL A RECORRENTE ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO FEITO, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. EMENDA DA INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.... ()
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432 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, intimado pessoalmente, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e efetuou o pagamento de apenas 03 (três) das 10 (dez) parcelas da prestação pecuniária, interrompendo injustificadamente seu resgate punitivo - Sentenciado que, ademais, alterou seu endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução - Reconhecimento - Fiscalização da execução e reconversão da pena substitutiva que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 66, V, s «a e «b, da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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433 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do ora agravante, designada audiência para sua oitiva e manutenção do regime aberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto, sendo beneficiado pela progressão ao regime aberto, ocasião na qual ficou ciente das condições impostas, bem como foi advertido de que o descumprimento de qualquer uma delas implicaria na revogação do benefício, bem como de que deveria comparecer, no prazo de 30 dias após sua soltura, no Cartório da Comarca que ele declarou residir para dar início à fiscalização do respectivo cumprimento - Caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, V, incidindo, na espécie, o art. 66, III, «b, e art. 118, I, segunda parte, ambos da LEP - Sustação cautelar do regime aberto suficientemente fundamentada e amparada legalmente, com determinação de expedição de mandado de prisão. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b - Precedente do C. STF - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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435 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... De outra parte, em que pesem os esforços da Reclamada em demonstrar que não teve culpa pela aquisição da moléstia, entendo que não lhe assiste razão. Deve-se ter presente que mesmo a culpa leve ou levíssima já é suficiente para a caracterização da responsabilidade do empregador. A Lesão por Esforços Repetitivos pode ser definida como doença ocupacional comum e grave na classe trabalhadora, cujos sintomas apresentados são inflamação dos músculos, dos tendões, dos nervos e articulações dos membros superiores (dedos, mãos, punho, braços, antebraços, ombros e pescoço), causada pelo esforço repetitivo exigido na atividade laboral, que requer do trabalhador o uso forçado de grupos musculares, como também a manutenção de postura inadequada. Como agente causador da lesão pode ser o uso excessivo de determinadas articulações do corpo, em geral relacionado a certas profissões, citando-se dentre elas os bancários, os digitadores, os operadores de caixas registradoras, os profissionais da área de computação, os trabalhadores de linha de montagem, as costureiras, entre outros. A nova terminologia DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) é mais abrangente do que a LER por estar diretamente relacionada a situações de trabalho, englobando esforço repetitivo, ambiente inadequado, etc. Também a denominada tenossinovite está associada aos fatores laborais por ser decorrente de execução de trabalho e causar redução da capacidade laborativa. Caracteriza-se pelos movimentos repetitivos de flexão, como também extensão com o punho, principalmente se acompanhados por realização de força, muito comum em atividades de digitação, montagens industriais, empacotamento, etc. O trabalho é eminentemente penoso, e as empresas, informadas disso, já tomam providências para minimizar as conseqüências negativas da ativação contínua em esforços repetitivos. Não a Reclamada, desta forma falhando com o dever geral de cautela que lhe pesa. ... ()
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436 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.
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437 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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438 - TJSP. Ação de revisão contratual. Sentença de Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada apresentação de documentos e informações, que não foi cumprida. Recorrente que deixou de cumprir a ordem do d. juízo para regularizar o instrumento de mandato; apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; apresentar justificativa plausível para distribuição da ação nesta Comarca; comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato; declarar o valor incontroverso para cada contrato, com exibição de cópia integral e legível dos instrumentos contratuais; e juntar declaração expressa do advogado acerca da conferência dos documentos juntados com os originais. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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440 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REVOGOU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA, ANTE A INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE AO QUE SE ENCONTRA ATIVO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE AO APENADO SERÁ CONFERIDA A POSSIBILIDADE DE EXPOR SEUS MOTIVOS E EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DO AGRAVANTE, COMO PODER GERAL DE CAUTELA, SÃO MEDIDAS PERTINENTES E IMPERIOSAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação
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443 - TJSP. Ação declaratória. Indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Desacolhimento. Ata notarial dos extratos bancários não apresentada pelo requerente. Procuração digital não certificada por órgão idôneo. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Decisão mantida. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.
«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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447 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, ASSINALANDO A INÉRCIA DA AUTORA EM ESCLARECER ACERCA DO SUPORTE FÁTICO DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, JUSTIFICAM A MOMENTOSA PROVIDÊNCIA, CUJO OBJETIVO É O DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE QUE SE CONFIGURE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, DE RESTO, QUE É DE FÁCIL CONSECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE - APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Escolta e Vigilância penitenciária. Impetrante que combate a sua eliminação no certame na fase de investigação social. Indeferimento liminar pelo nobre Juízo «a quo. Admissibilidade. Decisório que merece subsistir. Autor que já fora condenado criminalmente. Expressa previsão no edital que enquadra tal situação como conduta inadequada e reprovável de candidato. Requisito do «fumus boni juris não preenchido. Apreciação de liminar, ademais, inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não foi ilidida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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