Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz

301 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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302 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.

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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS - DESTACAMENTO DOS VALORES NA FATURA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. 

legítima a cobrança de débitos pretéritos parcelados, desde que os valores sejam devidamente destacados na fatura de energia elétrica, permitindo ao consumidor identificar e, se for o caso, questionar tais valores. 2. A inclusão de valores referentes a débitos pretéritos no montante total da fatura, sem possibilidade de pagamento separado do consumo mensal, configura irregularidade, pois leva à suspensão do fornecimento por dívida pretérita. 3. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo permitida apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte, conforme disposto na Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. 4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais, ante à ausência de comprovação de conduta ilícita ou prejuízos efetivos decorrentes da cobrança. 5. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita, com rigor excessivamente formal ao capítulo referente aos pedidos. 6. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e mantêm-se os honorários de 10% fixados na origem em favor do patrono da requerida, observada a gratuidade da justiça. 7. Aplicação de multa astreinte de ofício, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00, para assegurar o cumprimento da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, bem como adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV)... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado a parte autora que juntasse os documentos referentes aos questionamentos. Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE. Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes. Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO

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306 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valor remanescente a prestação de caução. Inconformismo manifestado pela credora que não procede. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser mantida a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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308 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PODER GERAL DE CAUTELA INERENTE À FUNÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA. EXIGÊNCIA, SOMENTE, NA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO PRESERVADA.

In casu, destaca-se que o apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se contra a decisão do Juízo da Execução que revogou a prisão domiciliar decretada, regredindo, cautelarmente, o regime de cumprimento de pena do reeducando ao SEMIABERTO, estando a irresignação da defesa limitada às assertivas, no sentido de que: o apenado responde ao suposto delito em liberdade, devendo prevalecer o princípio constitucional e convencional do contraditório e da ampla defesa, sendo medida mais justa a manutenção do PAD até deslinde da nova ação penal. Dito isso, sabe-se que os arts. 118, I, e 52, II, da LEP estabelecem que a execução da pena privativa de liberdade pode ser revertida em casos de falta grave caracterizadas pela prática de crime doloso durante a execução, sem que se exija, sequer, o trânsito em julgado da condenação do injusto, sendo este o entendimento consolidado no verbete sumular 526 do STJ: ¿O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.¿ Daí, conclui-se que ao praticar novo crime após 07 meses de sua soltura, não se revelou estar adaptado ao regime aberto, que requer autodisciplina e responsabilidade, pois, tão logo em liberdade, tornou a delinquir. Portanto, a decisão que determinou a regressão cautelar mostra-se acertada, pois necessário o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade em defesa dos interesses do Estado e da sociedade. ... (Continua)

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309 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime semiaberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade na decisão ora combatida, uma vez que a regressão cautelar procedida pelo juiz a quo se revela medida adequada e necessária na hipótese dos autos, considerando a possível falta disciplinar de natureza grave cometida pelo reeducando, tendo sido realizada no âmbito do poder geral de cautela do magistrado, sendo prescindível, ademais, a prévia oitiva do sentenciado para esse fim. Ademais, a via de impugnação eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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310 - STJ. União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

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311 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu requerimento DE ARRESTO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores. decisão mantida. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs, sem que efetuado o pagamento voluntário do débito. Poder geral de cautela que, nas circunstâncias, autoriza a manutenção da constrição para garantir o juízo. RECURSO DESPROVIDo

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312 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.

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314 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação indenizatória, deferiu o pedido de tutela provisória formulada pela autora, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de revisão de contrato, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O apelante pleiteia gratuidade judiciária e anulação da sentença de extinção, alegando desnecessidade de intimação para contrarrazões e de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Regime semiaberto sustado cautelarmente, em virtude da notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante. Pleito de restabelecimento do regime intermediário. Impossibilidade. A sustação cautelar de regime mais brando de cumprimento de pena encontra amparo na Lei, art. 118, I de execução Penal, e também no poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal (LEP, art. 66, VI). Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Pedido de absolvição da conduta faltosa atribuída ao condenado. Não conhecimento. Pretensão que deve ser buscada junto ao Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.

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319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CORRETAMENTE SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. NUMERÁRIO DEVE SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MM JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO, ONDE CONSTITUÍDO O CRÉDITO DO AGRAVANTE EM FACE DA INTERESSADA. EMBARGOS REJEITADOS.?  

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320 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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322 - TJSP. Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.

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323 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de emenda da inicial, para juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento. Inércia da parte autora, que se limitou a formular reiterados e injustificados pedidos de dilação de prazo. Providência de fácil atendimento. Demanda com perfil predatório. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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324 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória.

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, art. 185-A e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... (Continua)

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325 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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326 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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327 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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328 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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329 - TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 320 e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC/1973). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda

«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.... (Continua)

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332 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Poder geral de cautela. Compatibilidade com o sistema processual. Sequestro de valores. Determinação de depósito em dinheiro. Responsabilidade penal vinculada ao não cumprimento da determinação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Ao ser relacionada, pelo legislador, uma série de medidas acautelatórias ou assecuratórias no processo penal, não fica afastada a possibilidade de adotar-se solução cautelar não prevista em lei, mas adequada e proporcional à tutela do direito material sob risco de perecimento, quando se verificar que nenhuma medida típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. ... (Continua)

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333 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendida revogação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia de falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo paciente. Descabimento. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite de imediato, determinar o retorno do sentenciado a regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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334 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do atual CPC - Juiz que determinou a juntada de comprovante de residência atualizado, bem como o comparecimento do autor em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor que afirmou a desnecessidade de cumprimento da determinação judicial - Ação que se enquadra nas características mencionadas nos citados comunicados, legitimando-se a cautela do juízo de origem quanto ao seu processamento - Autor que não alegou qualquer dificuldade para que fosse cumprida a determinação judicial - Comprovante de residência juntada com o presente apelo do qual consta endereço diverso do indicado na exordial - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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336 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF da Corte. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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337 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.

«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Percentual de 28,86%. Suspensão da execução individual. Prejudicialidade externa. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva a qual determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. No Tribunal a quo, suspendeu-se a «marcha processual, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101".... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Percentual de 28,86%. Suspensão da execução individual. Prejudicialidade externa. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva a qual determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. No Tribunal a quo, suspendeu-se a «marcha processual, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). Suspensão da execução individual. Prejudicialidade externa. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva a qual determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. No Tribunal a quo, suspendeu-se a «marcha processual, até a definição da controvérsia nos autos da Ação Coletiva 0006396- 63.1996.4.02.5101".... (Continua)

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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela, considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300. Comprovação dos requisitos. Livre convencimento do magistrado. Poder geral de cautela do juízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... (Continua)

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345 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha (Lei nº: 11340/06). Aplicação no Juízo da Família à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, levando-se em conta os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Possibilidade. Pretensão de imposição de distância mínima do lar, proibição de contatos com familiares e testemunhas e de frequentar Igreja. Recurso parcialmente provido.

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346 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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349 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que se omitiu quanto ao pedido do réu para que o autor providencie a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 319, I. Inadmissibilidade. Matéria que não faz parte do rol taxativo de cabimento do recurso definido pelo CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, quanto a este ponto, observada a necessidade de apreciação do pedido, na origem. Medida cautelar pré-arbitral. Decisão que impôs multa ao réu (astreinte) objetivando o cumprimento do obrigação pecuniária (garantia do juízo com o depósito dos valores recebidos pela suposta transferência indevida da marca em litígio). Irresignação do réu. Acolhimento. Decisão que não se mostra adequada ao fim almejado. Natureza cautelar da medida, que não se confunde com obrigação de fazer ou não fazer, e que pode ser efetivada mediante arresto. Poder geral de cautela. Juiz pode determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional, ainda que não requerida pela parte. Necessidade de harmonização do procedimento às peculiaridades da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

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