Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz

201 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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202 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 (NUMOPEDE) - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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203 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido

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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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205 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de restrição em perfil empresarial no Facebook, permitindo-se alterações na conta. ... (Continua)

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207 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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208 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 ... (Continua)

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209 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA PELO STJ - ANÁLISE DE MÉRITO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Constatada a possível prática de falta grave pelo paciente, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução[0] penal. Ordem denegada.... (Continua)

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210 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... (Continua)

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211 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Medida, ademais, que observa a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) (Comunicado CG 02/2017) - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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213 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime semiaberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida

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214 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida

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215 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida

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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspensão do exercício da função pública. Cassação do mandato. Resolução do tre que convoca eleições. Prejudicialidade. Medida cautelar de proibição de adentrar em prédio público. Prejudicialidade. Afastamento. Fundamentação suficiente. Decisão parcialmente reconsiderada. Agravo não provido.

«1 - A Resolução 450/2018 do TRE/SP, que marcou novas eleições para o Município de Mongaguá, consolida a situação de cassado por parte do paciente e prejudica a análise do habeas corpus quanto à medida cautelar de suspensão da função pública. ... (Continua)

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220 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Poder geral de cautela do magistrado. Cabimento à instância recursora se houver ilegalidade manifestada ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido

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221 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação com pedido de revisão de contrato. ... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS ESTUDO SOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, postergou a análise da regulamentação de visitas para após a realização do Estudo Social na residência de ambas as partes. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Arresto. Poder geral de cautela. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrido, contra decisão que, na Ação Cautelar de Arresto proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit e pela União, deferiu a liminar para determinar «o arresto dos bens, direitos e ações adquiridos e/ou meramente possuídos, bem como depósitos em conta corrente ou poupança e aplicações financeiras no Brasil e/ou no Exterior - exceto os com provadamente provenientes de salários/vencimento - de Neudo Ribeiro Campos (CPF 021.097.782-53) e Carlos Eduardo Levischi (CPF 029 1.321.008-25), até o limite atualizado dos débitos que lhes foram imputados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1464/2008-Plenário (Processo 005.105/2002-1) (fl. 450). ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3) e custas processuais. ... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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226 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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227 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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228 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PODER GERAL DE CAUTELA - ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Não constatado o risco de irreversibilidade e presente o risco excessivo para o adquirente do imóvel, deve ser indeferida a tutela de urgência. Conforme estabelece o CPC, art. 297 o juiz com base no poder geral de cautela poderá determinar as medidas que considerar adequadas para garantia da efetividade processual e proteção de terceiros de boa-fé.... (Continua)

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230 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... (Continua)

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231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reclamação dirigida para o Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pressupostos. Verificação. Impossibilidade. Ação possessória. Suspensão da execução provisória. Poder geral de cautela. Princípio do juiz natural. Violação. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento da Corte é o de que a verificação dos pressupostos autorizadores da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça é matéria de índole eminentemente processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... (Continua)

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234 - TJSP. "Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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235 - STJ. Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (CPC/2015, art. 829). ... (Continua)

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236 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Evasão. Ampla defesa. Regressão cautelar do regime aberto para o regime semiaberto sem prévia oitiva do apenado. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«Ao contrário da prisão cautelar, que encontra previsão na constituição federal e em leis processuais, a regressão cautelar não possui previsão legal. Assim, por se tratar de medida extrema deve atender as exigências legais, sendo uma delas a prévia oitiva do apenado, prevista no § 2º, do Lei 7.210/1984, art. 118 (LEP), garantindo-se, desta forma, a ampla defesa, permitindo-se o exercício do contraditório e efetivando-se o devido processo legal. Não há que se falar, in casu, da utilização do denominado poder geral de cautela do juiz, que só pode ser exercido quando a lei não estabelece medida de preservação de algum direito em risco. Resulta-nos claro que só pode ser imposta uma reprimenda ao condenado, em sede de execução penal, se ela estiver contemplada na legislação pertinente. Não nos parece razoável que o princípio da legalidade, de aplicação cogente durante um processo no qual se busca obter a prova da culpabilidade do agente, seja derrogado quando o estado efetiva a punição, que atinge diretamente o status libertatis. De certo que os fins não justificam os meios e, se desejamos viver no seio de uma democracia, devemos preservar os seus valores básicos, não sendo razoável que a pretexto de combatermos a impunidade, passemos a tangenciar esses valores. A lei 7.210/84, não prevê a adoção da medida cautelar na qual se fundamenta a decisão o i. Magistrado da vara de execuções penais, tratando-se de clara violação ao princípio nulla poena sine legis. Deve ser ainda registrado que, em tais circunstâncias, sempre deve ser ouvido previamente o apenado. Não sendo feito isto, restará desrespeitado o devido processo legal. Aliás, uma vez recolhido o apenado, é plenamente possível que ele seja intimado e que exerça o seu direito de defesa antes que seja ordenada qualquer providência que atinja os seus direitos. Recurso conhecido e provido no sentido de cassar a decisão que determinou a regressão de regime do recorrente do aberto para o semiaberto, para que outra seja proferida mediante a prévia oitiva do apenado.... (Continua)

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238 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão no acórdão . Inexistência. Decisão cautelar de ofício. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do caso. O aresto recorrido entendeu que o poder geral de cautela autoriza o julgador a tomar qualquer medida necessária para garantir o resultado útil do processo e/ou proteger o interesse público, e que, na hipótese, o juízo de piso motivou adequadamente sua concessão diante das circunstâncias específicas do caso concreto. ... (Continua)

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239 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE QUE, MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E FERRAMENTAS DE TRABALHO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E REALIZAR REPARO URGENTE EM UM VAZAMENTO QUE ESTAVA PREJUDICANDO A CASA DE SUA MÃE, SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL, ONDE DISCUTIU COM ELA E PROFERIU DIVERSOS XINGAMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, QUE DISSERAM QUE ELE CONFIRMOU QUE HAVIA DISCUTIDO E OFENDIDO A VÍTIMA, O QUE SE APRESENTA COMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ASSIM, NÃO RESTANDO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR, ATÉ MESMO PORQUE OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS QUANTO À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE DOLO E DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RESVALAM O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, QUE SOMENTE SERÁ ESCLARECIDA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR OUTRO LADO, QUANTO À LEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, VERIFICA-SE QUE ESTAS NÃO FORAM DEFERIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PELO QUE O PACIENTE DEVE POSTULAR A SUA REVOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, QUE AS DEFERIU. NO MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0108333-38.2023.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM RENOVADAS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, POR DECISÃO PROFERIDA EM 10.09.2024, PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DE 100M (CEM METROS) DA VÍTIMA, E O CONTATO, EXCETO PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A FILHA MENOR, E A FREQUÊNCIA A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DA SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA GENITORA, TENDO O PACIENTE SIDO INTIMADO EM 15.09.2024. A DECISÃO FOI PROFERIDA COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA SUPOSTA VÍTIMA PERANTE A EQUIPE MULTIDISPLINAR, DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER O PACIENTE E A VÍTIMA AFASTADOS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM, PELO QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE EXAME NA VIA ESTREITA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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240 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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241 - TJSP. Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

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242 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Descumprimento das condições do período de prova. Ausência de comparecimento em Juízo para justificar suas atividades. Deliberação escorada no poder geral de cautela do Magistrado. Necessidade de audiência para oitiva do sentenciado para fins de revogação definitiva. Agravo provido em parte

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246 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de anulação. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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247 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. ... (Continua)

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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.23.195493-4/000. Os embargantes alegam omissões no acórdão em relação: (i) à necessidade de apuração prévia dos valores devidos ao administrador judicial, com fundamento nos arts. 22, II, «r, 31, § 2º, e 154, da Lei 11.101/2005; (ii) ao reconhecimento de decisão extra petita pelo juízo de origem, em ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (iii) à ausência de demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano para fundamentação da indisponibilidade de bens. Pretendem o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Periculum libertatis. Justificativa concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão preventiva, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. Ademais, a análise de sua contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data dos fatos delituosos, mas aos motivos ensejadores da medida cautelar. ... (Continua)

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250 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial da fazenda do estado de são paulo. Embargos de declaração dos servidores rejeitados. Embargos de declaração da fazenda acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.

1 - É pacífico, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que, nas ações em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.... (Continua)

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