(DOC. VP 241.2090.8406.5230)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracte

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