(DOC. VP 241.0310.7706.0727)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial da fazenda do estado de são paulo. Embargos de declaração dos servidores rejeitados. Embargos de declaração da fazenda acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.

1 - É pacífico, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que, nas ações em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 2 - No tocante ao embargos de declaração dos servidores, cumpre asseverar, em preliminar, que a questão relativa à identificação da ocorrência, ou não, da prescrição da ação para cada um dos servidores, é tema que foge ao limite dos embargos de divergência, recurso destinado a sanar divergên

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