Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz

351 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência e extratos bancários, com determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exigência de procuração atualizada para expedição de alvará em favor do advogado da parte. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Poder geral de cautela que, em tese, justifica a exigência assinalada. Especificidades do caso concreto que precisam ser sopesadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto.... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.

1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... (Continua)

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354 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

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355 - STJ. Tombamento

«5. Por meio de tombamento ou de outras formas de intervenção administrativa e judicial, a atuação do Estado não protege - nem deve proteger ou muito menos exaltar - apenas estética refinada, arquitetura suntuosa, produção artística luxuosa, templos esplendorosos, obras grandiosas dedicadas ao ócio, ou sítios comemorativos de façanhas heroicas dos que instigaram ou lutaram em guerras, com elas ganharam fama ou enriqueceram. Além de reis, senhores e ditadores, a História vem contada também pelos feitos, revoltas e sofrimentos dos trabalhadores, dos pobres, dos estigmatizados e dos artífices mais humildes da Paz. Para que deles, do seu exemplo, coragem e adversidade nunca se olvidem as gerações futuras, fazem jus igualmente à preservação seus monumentos, conjuntos e locais de interesse, com suas peculiares marcas arquitetônicas, mesmo que modestas e carentes de ostentação, assim como seus rituais, manifestações culturais, raízes etnológicas ou antropológicas, e até espaços de indignidade e desumanidade - do calabouço à senzala, da sala de tortura ao campo de concentração. ... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ASTREINTES.

ausência de comprovação do recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, bem como de saneamento do vício através do pagamento em dobro, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato controvertido e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve c onsiderar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista no art. 536, § 1º do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial.... (Continua)

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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de intempestividade e supressão de instância -confunde-se com o mérito e deve ser analisada nesse contexto. Comprovado nos autos, que o débito original atualizado é maior que o valor depositado em juízo, bem como a penhora no rosto dos autos, busca perseguir débito remanescente, pelo poder geral de cautela, ante o princípio da eficiência (CPC/2015, art. 8º); da efetividade da tutela executiva (art. 139, IV, conjugado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015), bem como àquele princípio de que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em equívoco da decisão agravada. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... (Continua)

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358 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado ao autor que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ele questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ele providenciasse o depósito judicial do valor creditado - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação - Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.

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360 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do CPC/1973, art. 867, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. ... (Continua)

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361 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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362 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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364 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.... (Continua)

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365 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes.... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Sustação cautelar do livramento condicional, ante o descumprimento das condições impostas para a concessão da benesse - Noticiamento da prática de novo delito no transcurso do período de prova - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Suspensão provisória do livramento condicional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Prescindibilidade de trânsito em julgado do processo de conhecimento - Reconhecimento - Exegese dos arts. 66, VI, 132, 137, e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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367 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora comparecer em cartório para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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369 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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370 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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371 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial inadmitido. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo desprovido por outros fundamentos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal e indenização por dano moral. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Por outro lado, o juiz, ao aplicá-lo, deve se pautar pelo poder geral de cautela, atento aos interesses do credor, ao meio menos gravoso ao devedor, e à efetividade da prestação jurisdicional, dado que o pagamento antecipado traduz maior celeridade à tramitação do processo, sendo razoável a adoção de um redutor, dado que o pagamento estará sendo quitado à vista. Recursos parcialmente providos.

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373 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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374 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante.

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375 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Indeferimento aos benefícios da gratuidade processual mantido. Recurso improvido.

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376 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... (Continua)

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377 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Despesas processuais carreadas à advogada. CPC, art. 104. Recurso improvido

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela do relator. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição por contracautelas. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser plenamente possível ao relator, com amparo no poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, determinar medidas cautelares a fim de assegurar a decisão final condenatória e, em especial, nas ações de improbidade administrativa, decretar a medida de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

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379 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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380 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DEFERIDA. ORDEM PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra fundo de investimento réu, por não cumprimento de determinação de emenda da petição inicial. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.

«1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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383 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora apresentar procuração com poderes específicos e declaração de próprio punho para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido

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384 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação pela corte originária. Crime cometido contra a esposa. Imposição de medidas protetivas de urgência. Proibição de ausentar-se de casa, exceto para o trabalho. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Ofensa ao princípio da legalidade. Poder geral de cautela dos juízes criminais para fins restritivos. Inexistência. Ilegalidade e desproporcionalidade da cautelar atípica. Suficiência das demais restrições impostas. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As medidas protetivas de urgência, assim como as cautelares diversas da prisão, quando afetarem o status libertatis, obrigatoriamente devem observar o princípio da legalidade. ... (Continua)

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385 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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386 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação.... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de... (Continua)

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389 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA), AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. REQUER O TRANCAMENTO PELA FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar no acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime serão oportunamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, que obrigatoriamente será feita sob a condução juiz de 1º grau. Não se trata do procedimento comum onde a regra é o contraditório imediatamente após a acusação. Em verdade, o contraditório pode ser diferido no rito especial da Lei Maria da Penha, quando da concessão de MPU, a fim de oferecer a prestação jurisdicional imediata à mulher em situação de risco. No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enunciam o STJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Também já é pacificado na jurisprudência da Excelsa Corte que não é obrigatório, a priori, que seja estabelecido um prazo para a reavaliação ou mesmo término das MPUs. De todo modo, no caso em tela verifica-se que não há excesso de prazo, tampouco morosidade jurisdicional, eis que a medida foi determinada em 29/05/2024, sendo razoável o prazo transcorrido até então. Quanto ao pleito de «trancamento da medida protetiva, não merece prosperar. É consabido que a medida protetiva de urgência possui natureza jurídica de cautelar penal, sendo incabível o pleito exclusivo pelo seu trancamento. Já em relação ao processo que está em curso, a palavra da própria vítima é indício suficiente para este momento processual, vez que não ainda não houve sequer o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou o declínio de fazê-lo. O trancamento de inquérito policial ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admitida somente em hipótese de comprovação inequívoca sobre a atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou teratologia (STF - HC 208595 AgR. Primeira Turma. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 18/12/2021 e STJ - AgRg no HC 834431/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/09/ 2023). Não obstante, foi comprovado nos autos que o paciente ostenta condição de idoso (76 anos) e é acometido por enfermidades que inspiram maior cuidado, conforme acostado às fls. 145/146, 255/256 e 309/310 do processo originário, sendo necessária a estipulação de prazo para reapreciação da MPU no caso concreto. Voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, com recomendação para o Juízo de 1º Grau fixar prazo determinado para a reavaliação da medida protetiva de urgência.... (Continua)

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390 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que decretou a revelia do ente municipal. Nova sistemática do agravo de instrumento instituída pelo CPC/2015. Recurso não conhecido, por haver sido manejado contra decisão interlocutória que não se enquadra em qualquer dos treze, do art. 1.015 e parágrafo único do CPC, não se revelando, in casu, situação de urgência ou de perigo de dano irreparável que justifique a apreciação ao fundamento do poder geral de cautela. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Não conhecimento do recurso.

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391 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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392 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração e declaração de pobreza com reconhecimento de firma - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial.

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393 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento provido no tribunal de origem para reformar a decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Alegações de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, para reformar a decisão do Juízo singular que, em autos de ação possessória, havia deferido a liminar para manter os autores na posse do imóvel.... (Continua)

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395 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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396 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.

«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Possibilidade de execução provisória da multa - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 3º - Dispensa de caução em razão da necessidade econômica evidenciada - Valor da multa adequado - Decisão mantida - Recurso improvido

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA.

Superveniência da decisão, nos autos da ação rescisória, que recebeu os embargos de declaração e manteve a eficácia do efeito suspensivo concedido naqueles autos, apesar do julgamento de improcedência do pedido rescisório. ... (Continua)

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