Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz

601 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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602 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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603 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva por Juiz incompetente. Posterior redistribuição dos autos por prevenção. Recebimento da denúncia. Ratificação implícita da prisão cautelar. Sobreveio sentença. Paciente condenado à pena de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE CONTATO, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO ON-LINE DA EQUIPE TÉCNICA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E ARQUIVAMENTO DOS DOIS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, E CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, EIS QUE FORAM IMPOSTAS TRÊS MEDIDAS PROTETIVAS IDÊNTICAS, EM DOIS PROCEDIMENTOS, EM EVIDENTE DUPLICIDADE, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR A FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO DUAS VEZES AO MESMO TEMPO; E AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR FALTAR AOS AUTOS PROVA DE MATERIALIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE FORAM INSTAURADOS DOIS PROCEDIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATAS DIVERSAS. AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. OUTROSSIM, TEM-SE QUE A FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO DA EQUIPE TÉCNICA SERÁ REALIZADA DE FORMA ON-LINE, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE NO SEU CUMPRIMENTO, CONFORME IMPOSIÇÃO NOS PROCEDIMENTOS EM REFERÊNCIA. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS, COMO NO SENTIDO DE QUE O QUE ACONTECEU FOI UMA DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO LAUDO PERICIAL OU ARROLADAS TESTEMUNHAS PELA VÍTIMA, DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. REPITA-SE QUE AS DECISÕES FORAM PROFERIDAS, CONSIDERANDO O JUÍZO DITO COATOR, QUE,

Pelo relato da ofendida e por todos os elementos colacionados aos autos, há fortes indícios das agressões praticadas, sendo plausível o temor narrado pela vítima em havendo contato com o acusado. . DENEGAÇÃO DA ORDEM, com a recomendação de que o Juízo de piso reavalie as medidas protetivas, fixando-se prazo.... (Continua)

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608 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.

«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos) - Impossibilidade - Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado - Ausência dos requisitos legais - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Precedentes. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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611 - TAMG. Crime culposo. Caracterização. Considerações sobre o tema.

«... A culpa, como sabido, era definida como «imprevisão do previsível. Contudo, tal definição excluía outros elementos indispensáveis à configuração da conduta culposa. Modernamente, para a caracterização do crime culposo, são necessários: a) uma conduta humana; b) a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; c) um resultado naturalístico; d) a existência do nexo causal entre a conduta e o resultado; e) a previsibilidade objetiva do sujeito; e f) a previsão legal expressa da conduta culposa. Caracteriza o crime culposo, por negligência, o fato de o agente proceder sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. Outro não é o caso dos autos. Sobre o dever de cuidado, componente normativo do tipo culposo, que é, hoje, amplamente reconhecido como prioritário e decisivo por quase toda a doutrina, confira-se a lição de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli: «O estudo da culpa a partir do resultado e da causalidade desviou a ciência jurídico-penal do caminho correto acerca da compreensão do problema. A causação do resultado e a previsibilidade podem ocorrer - e de fato ocorrem - em numerosíssimas condutas que nada têm de culposas. Todo sujeito que conduz um veículo sabe que introduz um certo perigo para os bens jurídicos alheios, a ponto de contratar seguros 'por danos a terceiros'. Sem embargo, isto é absolutamente insuficiente para caracterizar a culpa. O entendimento correto do fenômeno da culpa é recente na doutrina, surgindo a partir da focalização da atenção científica sobre a violação do dever de cuidado, que é o ponto de partida para a construção dogmática do conceito (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2001, p. 518). Portanto, é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que configura a modalidade culposa da negligência. ... (Juiz Sidney Alves Affonso).... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.3022022. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/2022. ARGUMENTA O RECORRENTE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONQUANTO DISCRICIONÁRIO CONFERIDO, EXCEPCIONALMENTE, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B1988. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM A DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.3022022. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (C.R.F.B.1988, ART. 97 E VERBETE SUMULAR VINCULANTE 10 DO S.T.F.).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 04/10, na qual rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, suscitada pelo membro do Parquet, ante o deferimento, à apenada, Tania Aparecida Ventura da Silva, do pleito de concessão de indulto natalino, com fundamento no aludido Ato Normativo, julgando extinta a punibilidade quanto as penas privativas de liberdade relativos aos crimes das CES 1502013-39.2022.8.26.0320, 0113354-34.2019 e 0012097-39.2014, na forma do artigo 107, II, do Código Penal, mantidos, todavia, os efeitos secundários da condenação em relação à apenada nominada (Sum. 631 do S.T.J. e Decreto 11302/2022, art. 10). ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.

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614 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Acusado que se valeu da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no tema 1068, o qual autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Paciente que vem respondendo solto o processo, por óbvio não deseja que ocorra a sessão plenária, diante do risco concreto de sair do julgamento preso, razão pela qual, 2 dias antes da realização, sabedor eu não haveria tempo hábil para que a Defensoria Pública assumisse sua defesa, não compareceu perante o tribunal, apesar de devidamente intimado. Magistrada de piso que apontou corretamente como subterfúgio do ora paciente, ao garantir sua assinatura mensal, ter informado no balcão que «já voltaria, empreendendo, entretanto, fuga, ciente de que o estavam aguardando no plenário. Soma-se a isto, o fato de o réu ter permanecido foragido por 17 (dezessete) anos, o que robustece a decisão judicial pautada no sério risco de furtar-se à aplicação da lei penal, se obtiver resultado desfavorável do corpo de jurados. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, que insiste em driblar o desfecho do processo a que responde, «buscando garantir a impunidade que se verifica desde 1997". Presentes o fumus comicci delicti, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, evidenciados na sentença de pronúncia, além do periculum in libertatis, uma vez que há risco concreto de o réu se furtar à aplicação da lei penal, já que, além de, com sua ausência no plenário, apesar de devidamente intimado, ter descumprido a medida cautelar de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado, possui histórico de permanecer 17 anos evadido. Improcede a afirmação que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Da mesma forma correta a magistrada que acatou a manifestação do parquet, aplicando multa no valor de dez salários mínimos, com a finalidade de o réu ressarcir a justiça por perdas e danos em razão de, com sua atitude, causar prejuízo à imagem do Poder Judiciário, à pauta de julgamentos e gastos com o aparato da sessão plenária adiada, em inegável descaso com a Justiça. Condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Audiência de custódia. Ausência de distribuição. 2. Uso de algemas. Alegação preclusa. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Excesso de prazo. Não verificação. Princípio da razoabilidade observado. 4. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Circunstâncias fáticas. Anotações anteriores. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista e distribuído o inquérito ao Juízo competente, este decreta a prisão preventiva, fundamentadamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

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616 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 7 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.

1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... (Continua)

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618 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)

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619 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de origem determinou medida liminar impondo à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - e ao Município de São Paulo que adotem providências para coibir excessos de ruídos produzidos pela empresa Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de seis vezes, sem que tenha alterado seu comportamento nocivo. Sustenta, em síntese, o Município de São Paulo que, tendo sido imposta a obrigação ao órgão estadual encarregado do licenciamento ambiental (Cetesb), sua competência supletiva o eximiria de responsabilização, com base na Lei Complementar 140/2001, art. 17. ... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCURAÇÃO -

Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para confirmar o instrumento de mandato e o pedido inicial - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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621 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.3022022. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.3022022. ARGUMENTA O RECORRENTE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONQUANTO DISCRICIONÁRIO CONFERIDO, EXCEPCIONALMENTE, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B1988. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM A DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.3022022. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (C.R.F.B.1988, ART. 97 E VERBETE SUMULAR VINCULANTE 10 DO S.T.F.).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 17/19, a qual rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, suscitada pelo membro do Parquet, assim como indeferiu, ao apenado, Márcio Veríssimo Cerzedello, o pleito de concessão de indulto natalino, em relação a pena privativa de liberdade do mesmo, com fundamento no art. 5º, do aludido Ato Normativo, em razão da ausência do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse indulgencial. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento custeado pela União. Obrigação solidária. Legitimidade do estado membro. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243- RG (Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 13.9.2022), que cuida do Tema 1.234/STF: «Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS «. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por tráfico de drogas privilegiado. Indulto concedido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/2023, QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DAS VÍTIMAS, EX-MULHER E FILHO MENOR, E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MENOR; O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE; A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, PELA FALTA DE OBJETO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DEIXANDO QUE A 4ª VARA DE FAMÍLIA, ESPECIALIZADA E COMPETENTE PARA SUPRIR O FEITO QUE JÁ TRAMITA, POSSA EXERCER A SUA JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VERBAL, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE O EX-CASAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, CONSIGNA QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 30/01/2024, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A VÍTIMA C. E EM RELAÇÃO AO MENOR, ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, CABENDO ÀQUELE JUIZO DECIDIR POR RETORNAR O CONVÍVIO DO PAI COM A CRIANÇA . QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM ÀS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS VIRTUAIS, QUAL A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SE FOI ARQUIVADO, SE FORAM SOLICITADAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE. NESTE CONTEXTO, RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE UM INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS INCUMBE AO JUÍZO COMPETENTE, VISTO QUE O DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ACARRETA A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO AQUI APRESENTADO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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625 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINO TORRES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR BOLETIM DE FREQUÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NECESSIDADE APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE.

In casu, resta incontroverso que o recorrente estava no cumprimento de regime semiaberto, quando teve sua saída liberada para cumprimento do benefício de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue ... (Continua)

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626 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 DE 2024 - ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO PÚBLICO DE AUDITOR-GERAL - INICIATIVA PARLAMENTAR - APARENTE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR CONCEDIDA.

Para a concessão da medida cautelar, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese. ... (Continua)

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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM AGRAVANTE CONTRA CRIANÇA, POR DUAS VEZES, NOS MOLDES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 129, §13, C/C ART. 61, INC. II, LETRA «H, 2X, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, POR SER A CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA E POR ESTAR O ORA PACIENTE FERIDO GRAVEMENTE, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO POLICIAL MILITAR, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO EM PERFEITA HARMONIA COM OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL.

Neste caso, as circunstâncias como se deu o decreto de prisão preventiva do ora paciente, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade, tampouco quando o Juízo de Piso, apontado como coator, tenha decidido de forma teratológica, ou mesmo fundamentado sua decisão abstratamente. Como há de se ressaltar, os delitos pelos quais responde o ora paciente são graves, ainda mais no contexto da violência doméstica, os quais geram, ainda, uma enorme insegurança para suas vítimas. Em verdade, a conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Por isso, entendo que o decreto e a manutenção da prisão preventiva mostram-se necessários e adequados, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas dos delitos, além de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fatos concretos que impliquem na necessidade da constrição cautelar. Alegação de que o ora paciente não oferecerá perigo, uma vez solto, não prospera. Inclusive, esta matéria deve ser analisada em consonância com as jurisprudências deste Tribunal de Justiça e do STJ, uma vez que tal alegação, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, mormente por conta do histórico do ora paciente. É cediço que a Lei 11.340/2006 silenciou a respeito do prazo de duração ou eficácia da medida cautelar deferida, devendo tal lacuna legislativa ser integrada pelo magistrado na análise do caso concreto, observando, sempre, a finalidade da lei, que é, conforme o art. 1º, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Aliás, este é o principal objetivo da Lei Maria da Penha: a proteção à mulher, porque visa coibir, também, como no caso, a recalcitrância em descumprir as ordens judiciais, mesmo se dizendo doente ou adoentado, fato que poderá ser tratado por intermédio de atendimento médico, no próprio local onde se encontra preso. Este ainda não é o ideal de Justiça, mas não se pode expor à vida de uma mulher em detrimento das ameaças e ações perpetradas por seu (ex-) ou atual companheiro, embora a própria vítima tenha o desejo de que ele não venha a responder pelos, em tese, crimes praticados; contudo, a Justiça não pode correr o risco de ver a mesma pessoa sendo ameaçada, agredida, manter-se inerte, até que o pior possa vir a acontecer! Por conseguinte, mesmo que as medidas protetivas de urgência impliquem em medidas restritivas de direitos ou até mesmo privativas de liberdade, que antecedem a condenação ou não, deve o seu cabimento e prazo de duração ser analisado caso a caso pelo julgador, diante das especificidades do caso concreto, observando, sempre, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Daí, chega-se à conclusão de não haver, neste caso, violação à razoabilidade, ou mesmo à proporcionalidade, principalmente porque a Audiência de Instrução e Julgamento, repise-se, já foi realizada, sendo inviável o exercício de futurologia para prever, caso haja condenação, o quantum de pena e o regime inicial fixado. Em verdade, o feito se encontra em fase de alegações finais, o que faz cessar o alegado constrangimento (cf. o Enunciado 52 do STJ). Portanto, a manutenção da prisão, mostra-se necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo, devendo, ainda, as necessidades ou não das oitivas das testemunhas e mesmo do ora paciente serem analisadas pelo Ministério Público de 1º grau e pelo Juízo de Piso, fato já analisado quando da realização da AIJ, por ser este o momento adequado. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos no presente habeas corpus.... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Pleito de restabelecimento do regime semiaberto. Impossibilidade. Sustação cautelar do regime prisional fundamentada no poder geral de cautela atribuído ao Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 118, I. Cabe ao magistrado adotar as medidas necessárias para zelar pelo correto cumprimento da pena, dando efetividade à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Repercussão geral. Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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633 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no tema 1.234/STF. Observância.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, entendeu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não teria modificado as regras de competência previstas no CF, art. 109, I/88 e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tampouco tratara da natureza do litisconsórcio formado nas demandas relativas à saúde. ... (Continua)

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635 - TJRJ. Recurso de Apelação. Procedimento de Medidas Protetivas. Inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital, RJ, que manteve as medidas protetivas de urgência concedidas em favor do adolescente J.P.L.S.G. pela suposta prática do crime de lesão corporal contra o jovem, praticado por sua genitora e o padrasto. Recurso defensivo pretendendo a reforma do decisum, que manteve as medidas protetivas por mais 120 dias. Subsidiariamente, a guarda compartilhada, de acordo com a Lei 13.058/2014, ou o deferimento de convivência assistida, considerando a condição especial do adolescente e o risco de perda de vínculo emocional com a mãe. Contrarrazões de J.P.L.S.G. requerendo a manutenção da sentença. O Parquet (1ª instância), em 17/05/2024, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo, com a fixação de um período maior de convivência assistida da recorrente com o seu filho durante a semana. 1. As medidas de convivência assistida da genitora MARCELA PONTES LOPES ao menor, de forma supervisionada, foram determinadas em decisão fundada no poder geral de cautela, nos termos da Lei 14.344 de 24.05.2022, buscando coibir a violência contra a criança e adolescente, a fim de evitar consequências desagradáveis. 2. Não há informações nos autos quanto à ação penal em relação ao crime de lesões corporais. 3. Considerando os elementos reunidos nos autos, viável o acolhimento do pedido, eis que não há novas notícias de que a apelante tenha importunado o apelado. 4. Tal cautelar pela sua própria natureza, mormente a presente, que possui caráter penal e impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, deve ter a duração temporal moderada. Não pode perdurar por prazo ilimitado. 5. Ademais, as medidas cautelares desta espécie visam proteger e evitar irreparabilidade de dano ou lesão à vítima, objetivando garantir-lhe a integridade física até a definição do seu direito, no julgamento final da lide. No caso, inviável remanescerem restrições à liberdade da acusada, eis que transcorridos mais de 01 (um) ano da decisão inicial, não há justificativa para a manutenção das medidas impostas. 6. Constata-se dos autos que em 08/05/2023, foi deferida a convivência assistida da genitora MARCELA PONTES LOPES ao menor e, em 05/12/2023, foi proferida decisão mantendo as medidas protetivas, com reavaliação no prazo de 90 (noventa) dias; já em 17/02/2024, foi prolatada sentença julgando extinto o feito e foram mantidas as medidas protetivas por mais 120 dias. 7. Não se verifica dos autos novas notícias de que a apelante tenha importunado o jovem ofendido. Dos elementos coligidos nos autos, verifica-se que o prazo de 120 (cento e vinte) dias determinado pelo juízo de 1º grau já esgotou (iniciado em 17/02/2024). 8. Eventual prática de novo delito, envolvendo violência em desfavor do adolescente ou não, dá ensejo a registro de ocorrência e pedido de medida de tutela se for necessária, não deixando a vítima desamparada. 9. O procedimento cautelar não pode permanecer indefinidamente. Outrossim, eventual prática de novo delito envolvendo violência contra o adolescente, enseja outro registro de ocorrência, podendo-se requerer nova medida protetiva. 10. Com relação ao pleito subsidiário de guarda compartilhada deverá ser feito ao Juízo de Família competente, tendo sido informado em contrarrazões pelo genitor do menor, que já foi interposta a ação própria, buscando a guarda unilateral. 11. Recurso conhecido e provido, para afastar as medidas protetivas, determinando-se que se oficie ao juízo e intime-se o representante legal da vítima.

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636 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de extorsão, duas vezes, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente e alegando que ela sofre de depressão e ansiedade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 07.04.24, passando-se por policial civil (portando uma suposta carteira própria e algemas) e dizendo que tinha denúncias contra o bar de propriedade da vítima, a algemou e a levou para dentro do estabelecimento comercial, constrangendo-a, mediante grave ameaça externada pelo emprego de uma réplica de arma de fogo, a entregar-lhe o valor de R$ 1.000,00, «para que tudo fosse resolvido, tendo a vítima entregue a ela quantia de R$ 700,00. Não satisfeita, a Paciente teria retornado ao bar da vítima poucos dias depois (em 12.04.24), e, novamente se passando por policial civil, ordenou a entrega da quantia de R$ 1.300,00, sob o argumento de que havia novas denúncias, tendo a vítima estranhado e se recusado, momento em que a Paciente, ao perceber a presença de populares no local, empreendeu fuga. Após acionada, a polícia logrou localizar a Paciente ao lado de seu automóvel em via pública, restando arrecadados no interior do veículo uma capa de colete com escritas referindo «Polícia Civil, um soutache com o escrito «Altomar A+, uma touca ninja, uma algema, uma réplica de revólver marca Amadeo Rossi, com 6 itens análogos a munições, estando duas deflagradas e quatro intactas, uma réplica de pistola Beeman p17 e uma carteira porta-documento com um brasão da República escrito «Polícia, razão pela qual acabou presa em flagrante. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que responde a outra ação penal por suposta vulneração ao art. 184, 2º, do CP, estando o processo suspenso por conta da sua não localização para ser citada pessoalmente (CPP, art. 366). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Decisão atacada que justificou que «não há nos autos a comprovação de que a custodiada reside no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação lícita, de forma que a decretação da cautelar em questão assegura igualmente a aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vínculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir sua localização posterior". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Quanto ao alegado problema de saúde (depressão e ansiedade), vê-se que já em sede de audiência de custódia a MMª Drª Juíza ordenou a expedição de ofício à SEAP para providenciar o atendimento médico à Paciente. Inicial que não se fez acompanhar da indispensável prova pré-constituída capaz de evidenciar, estreme de dúvidas, uma eventual impossibilidade de a SEAP gerir os alegados problemas de saúde da Paciente, sendo presumida a capacidade de prestar assistência médico-ambulatorial geral a todos os seus custodiados. Questão que deve ser submetida, prévia e originariamente, ao juízo de origem, sob pena de operar em odiosa supressão de instância (STJ). Denegação da ordem.

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637 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INCS. I, III, IV

e V, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL A CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 2017, E A CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE FOI DECRETADA EM 21/06/2022. ALEGA, AINDA, A DEFESA QUE O ORA PACIENTE NÃO É CRIMINOSO CONTUMAZ, ALÉM DE SER NULA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA, A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. POR FIM, ALEGA QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEVE SER CASSADA, DADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO SE COADUNA COM A SÚMULA 455/STJ. Neste caso, observa-se, de plano, que o decreto de prisão expedido pela autoridade apontada como coatora foi cercado de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, por conta da gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente mandamus. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que estão sendo analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter ocorrido um crime contra a vida, em que o Estado-Juiz tem por dever garantir as produções antecipadas de provas que reputem imprescindíveis para o deslinde do processo, por conta mesmo do tempo do processo. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a ordem de prisão, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade que uma ação contra outra vida pode gerar, além do modus operandi (violência contra a vítima, em crime de homicídio quadruplamente qualificado). Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas do delito do art. 121, §2º, I, III, IV e V, do CP, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da contemporaneidade, tal pleito não deve acolhido, porquanto a análise não deve ser feita com a questão cronológica do crime imputado ao ora paciente, mas sim quanto aos motivos que enseja a prisão dele, como decidido pelo STJ, no Agravo Regimental no Habeas Corpus 239.468, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024, publicado no DJ em 24.5.2024. No mesmo sentido não se pode falar em nulidade, tanto da decisão que determinou a citação edilícia, quanto à suspensão do prazo prescricional, uma vez que restou demonstrado pela instância ordinária o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu, ora paciente, fazendo constar que o cumprimento do ato por oficial de justiça restou infrutífero, por conta de os locais informados, onde o acusado pode ser encontrado, são inviáveis, por serem extremamente perigosos. Daí, depreende-se que o ora paciente sabe e tem pleno conhecimento de estar representado pela Defensoria Pública, e não tendo sido encontrado nos endereços disponíveis, nos autos; aliás, locais perigosos, não se pode exigir que os oficiais coloquem em risco as próprias vidas. Por isso, deve-se como foi feito pelo Juízo a quo determinar a citação por edital e a suspensão do processo. Portanto, a manutenção da expedição do mandado de prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS.... (Continua)

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638 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... (Continua)

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639 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... (Continua)

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641 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.3022022. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/2022. ARGUMENTA O RECORRENTE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONQUANTO DISCRICIONÁRIO CONFERIDO, EXCEPCIONALMENTE, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B/1988. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM A DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (C.R.F.B./1988, ART. 97 E VERBETE SUMULAR VINCULANTE 10 DO S.T.F.).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, suscitada pelo membro do Parquet, ante o deferimento, à apenada, Tania Aparecida Ventura da Silva, do pleito de concessão de indulto natalino, com fundamento no aludido Ato Normativo, julgando extinta a punibilidade quanto as penas privativas de liberdade relativos aos crimes das CES 1502013-39.2022.8.26.0320, 0113354-34.2019 e 0012097-39.2014, na forma do artigo 107, II, do Código Penal, mantidos, todavia, os efeitos secundários da condenação em relação à apenada nominada (Sum. 631 do S.T.J. e Decreto 11302/2022, art. 10). ... (Continua)

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642 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO DO NOMEADO PACIENTE. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF), NÃO HAVENDO SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), representado por advogado constituído, o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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643 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Pretensão indenizatória. Responsabilidade civil do empregador. Culpa. Ausência.

«A culpa do empregador nas pretensões indenizatórias por acidente do trabalho ou doença ocupacional é caracterizada pela violação de norma legal ou regulamentar de saúde, higiene e segurança ocupacional (culpa contra a legalidade) ou mesmo pela falta de observância ao dever geral de cautela, ao não adotar a diligência necessária para afastar todos os riscos relacionados ao trabalho, cuja previsibilidade é razoável. A análise dos autos evidencia que a dermatite de contato diagnosticada nas mãos da reclamante decorreu exclusivamente do contato com o material da luva de proteção que lhe foi fornecida (látex) e não com o ambiente de trabalho (hospitalar) propriamente dito, sendo que a reclamada prontamente promoveu as medidas preventivas cabíveis após o diagnóstico da moléstia, com a transferência da autora para outra função e setor de trabalho que não envolvia contato com o agente dermatógeno. Nesse contexto, sendo ainda inaplicável à hipótese dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, não resta configurada a conduta culposa do empregador como pressuposto para as pretensões indenizatórias deduzidas em juízo, quando demonstrado que a moléstia adquirida pela autora, além de imprevisível, não decorreu de inobservância pela reclamada ao dever legal ou ao poder geral de cautela.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Suspensão cautelar do cumprimento de sentença. Juízo de 1º grau. Possibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Depósito para garantia do juízo. Impugnação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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649 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança.

«O simples exercício do poder geral de cautela, nos termos do CPC/1973, art. 798, não configura ilegalidade, nem tampouco abuso de poder. Daí o não cabimento de Mandado de Segurança.... (Continua)

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650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.714/RG (TEMA 25 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face da interposição de recurso extraordinário e da matéria julgada nos autos do RE Acórdão/STF, o Exmo. Ministro Vice-Presidente deste Tribunal Superior determinou o envio dos autos a esta c. Turma, para cumprimento do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1030, II). Esta 7ª Turma, por meio da decisão às págs. 523-540, apreciando o tema «Adicional de Insalubridade - base de cálculo, negou provimento ao agravo de instrumento dos autores mantendo a decisão do Regional que adotou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo. Ocorre que, em decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 25 da Tabela de Repercussão Geral), fixou-se a tese no sentido de que « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Por outro lado, a SbDI-I do TST, em recente decisão exarada nos autos do E-RR-524-76.2017.5.20.0015, publicada no DEJT em 7/6/2024, reconheceu o distinguishing jurisprudencial e firmou o entendimento de que, « se o autor já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, ‘não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal’, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT .. Logo, no caso, o entendimento adotado pela Corte a quo deve ser compatibilizado com a tese firmada pelo STF, com a observação do distinguishing destacado pela SBDI-1 do TST. Assim, é plausível a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SALÁRIO-MÍNIMO (BASE LEGAL, CLT, art. 192) OU BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO DO STF: SÚMULA VINCULANTE 4 (INCIDE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO ( DISTINGUISHING ): AUTORES JÁ RECEBIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA DO QUE A LEGAL. PRECEDENTE DA SBDI-1. 1. A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Em decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 25 da Tabela de Repercussão Geral), fixou-se a tese no sentido de que « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu que « o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva « (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). 4. Assim, a regra geral é de que, não havendo norma coletiva, nem previsão legal diversa, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (cristalizado na Súmula Vinculante 4/STF) e da SbDI-I (a exemplo do Ag-RRAg-615-70.2019.5.08.0003, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, com julgamento publicado em 5/3/2021) 5. Contudo, no presente caso concreto, cabe o distinguishing jurisprudencial também externado pela própria SbDI-1 no sentido de que, se o empregado já vinha recebendo adicional de insalubridade sobre uma base de cálculo mais benéfica do que a legal (isto é, base melhor do que o salário-mínimo), de modo que a aplicação do adicional sobre o salário-mínimo (a pretexto de materializar a jurisprudência do STF) ofende o princípio da irredutibilidade salarial e coaduna com alteração unilateral do contrato lesiva ao trabalhador. Essa peculiaridade, inclusive, encontra respaldo jurisprudencial em recentíssima posição adotada pela SbDI-I. Precedente. 6. No caso dos autos, a Corte Regional assentou, no plano fático, que os autores já recebiam o adicional de insalubridade calculado em relação ao salário-base como se verifica no seguinte excerto da decisão regional: «No caso em análise, tem-se que a Fundação recorrente realizou o pagamento do adicional de insalubridade à recorrida com base no salário básico, ao invés do salário mínimo legal.. 7. Assim, a tese geral cristalizada na Súmula Vinculante 4/STF não pode incidir in casu, dadas as peculiaridades fáticas sob análise e a especificidade dos princípios trabalhistas aludidos pela SbDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e provido, restabelecendo-se os termos da sentença quanto à determinação de incidência do salário básico dos autores como base de cálculo do adicional de insalubridade. Conclusão: Agravo de Instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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