Jurisprudência sobre
poder geral de cautela do juiz

751 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, bem como demais documentos - Inércia do apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato- Determinação de emenda para juntada de procuração atualizada, bem como demais documentos - Inércia da apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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755 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente. Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3o. C/c o art. 61, II, h, todos do CPb). Condenação em primeiro grau. Pena. 32 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade da pretensão de alteração da tipificação para homicídio. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 212. A supressão da intermediação do juiz nas perguntas formuladas às testemunhas ou às vítimas não impede que ele também as indague diretamente sobre os fatos que entender relevantes. Ausência de menção à eventual prejuízo. Direito de apelar indeferido de forma justificada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Paciente que golpeou a vítima, com quem mantinha relacionamento amoroso, algemada com marteladas na cabeça, desferiu-Lhe dois tiros e ateou fogo ao corpo. Excesso de prazo inexistente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Afasta-se a possibilidade de alteração da tipificação penal pela qual o paciente foi condenado para a de homicídio, com o reconhecimento da incompetência do Juízo; isso porque, após toda a colheita da prova em primeiro grau, concluiu o Magistrado singular que de homicídio não se cuidou, pois efetivamente foi feito pedido de resgate aos pais da vítima após o desaparecimento desta. A alteração dessa conclusão não pode se dar nesta ação de Habeas Corpus, dada a indisfarçável necessidade de ampla dilação probatória, providência sabidamente inviável, ante o rito célere da ação mandamental. Precedentes.... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do CPP, art. 282, o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, esteja prevista em outra norma do ordenamento. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ação originária que tramita desde 2017, providência que se mostra razoável, e voltada à formação de um juízo de maior certeza e de preservação do interesse dos credores. Faculdade que se insere no poder geral de cautela do magistrando - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que não suspendeu a execução ante o ajuizamento de ação rescisória, no bojo da qual não se concedera tutela provisória - Tese no sentido do poder geral de cautela a ser adotado pelo juiz - Não acolhimento - Execução definitiva de sentença transitada em julgado, descabendo suspender o trâmite do incidente, salvo por decisão do próprio relator da rescisória - Se o relator da ação rescisória não entendeu cabível a suspensão da execução, descabe ao juiz fazê-lo e, muito menos a esta relatoria, em sede de agravo de instrumento, o que por via oblíqua viola a horizontalidade, por colocar em rediscussão a própria decisão negativa proferida na rescisória - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que não suspendeu a execução ante o ajuizamento de ação rescisória, no bojo da qual não se concedera tutela provisória - Tese no sentido do poder geral de cautela a ser adotado pelo juiz - Não acolhimento - Execução definitiva de sentença transitada em julgado, descabendo suspender o trâmite do incidente, salvo por decisão do próprio relator da rescisória - Se o relator da ação rescisória não entendeu cabível a suspensão da execução, descabe ao juiz fazê-lo e, muito menos a esta relatoria, em sede de agravo de instrumento, o que por via oblíqua viola a horizontalidade, por colocar em rediscussão a própria decisão negativa proferida na rescisória - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 18.07.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 12/14), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Thiago Alexandre da Silva, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 14.10.2022 até a data da prolatação da decisão objurgada, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juízo da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Benefício da Gratuidade de Justiça - Hipossuficiência da parte autora demonstrada - Benefício concedido. ... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -

Manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da transferência dos valores constritos ao Juízo Trabalhista até o julgamento da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela executada, na qual foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão das execuções de créditos tributários - Constatação de que a Fazenda Pública manifestou oposição à transferência antes do julgamento da referida demanda - Medida que se revela prudente e razoável, levando-se em consideração o poder geral de cautela do magistrado para evitar possível prejuízo a qualquer uma das partes - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)

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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 214, c/c o art. 14, II. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Expedientes procrastinatórios. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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767 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo nas diretrizes e enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência suficientemente demostrada - Benefício concedido - Determinação de emenda da inicial para comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos do ajuizamento da ação e da procuração outorgada - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Ausência de justificativa para o não comparecimento por parte da autora - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo - Determinação de emenda para juntada de extrato da conta no período indicado e depósito do valor eventualmente creditado - Inércia - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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770 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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771 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º, §§ 2º

e 4º, IV DA LEI 12850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇAO CAUTELAR. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA. Paciente que foi preso pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, IV da Lei 12850/2013 porque, supostamente, seria responsável pela manutenção de todos os aparelhos usados na rede clandestina de GATONET. Questões atinentes à suposta autoria imputada ao paciente, não podem ser examinadas em sede de habeas corpus, vez que a tese defensiva demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nessa via estreita. Precedentes no STJ e neste TJRJ. Indícios existentes que, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada pelo Juízo de piso, após a necessária e pertinente instrução. Decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva, quanto a que manteve, obedeceram aos ditames da CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e o periculum libertatis, demonstrado na gravidade concreta do delito e na necessidade de se garantir a ordem pública, face a natureza da conduta imputa da, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal. Paciente denunciado por supostamente integrar organização criminosa denominada «Milícia, cujas atividades envolvem várias condutas criminosas, inclusive com intimidação e violência a pessoas, sendo necessária a custódia cautelar para desarticular o grupo criminoso. Precedentes no STJ. Jurisprudência do STF que tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar, quer seja para evitar a prática de reiterações criminosas, quer seja para coibir a sensação de impunidade que gera o descrédito das instituições públicas. Crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a constrição cautelar, a teor do art. 313, I do CPP, não se mostrando, pelo menos por ora, suficiente a substituição pelas cautelares insertas no artigo ao Paciente não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Revogação da prisão preventiva de outros integrantes da suposta organização criminosa, que respondem ao feito 89510-16.2023.8.19.0001, que não confere ao ora paciente o direito da extensão requerida, pelo fato de não ser corréu da referida ação. Ademais, mesmo se fosse possível, as condições não são idênticas, eis que as prisões foram relaxadas em razão de excesso de prazo, situação não aventada pelo ora paciente, preso em 13/03/2024, nem no Juízo de piso, nem por meio deste writ. Processo 0803507-67.2024.8.19.0202, também mencionado pelo impetrante que não restou demonstrado nos autos qualquer relação com os feitos 0089510-16.2023.8.19.0001 e 0026854-86.2024.8.19.0001, pelo qual responde o paciente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de doença não se verifica alegada necessidade. Os documentos trazidos aos autos não demonstram os requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do Código de Processo Penal. Boletins de Atendimento acostados referentes à doença relatada, remontam a datas anteriores à prisão do ora paciente, não tendo sido demonstrado qualquer agravamento do estado de saúde do acusado, a alterar o quadro já delineado. Ademais, não foi trazido aos autos nenhum documento da Unidade Prisional onde se encontra o réu acautelado, da ineficiência do tratamento recebido a colocar em risco extremo sua saúde. Manifestação do parquet nos autos originários no sentido de não haver oposição à expedição de ofício à SEAP para que se promova o atendimento médico devido ao ora paciente, com a elaboração de laudo médico circunstanciado atual que comprove o estado da gravidade de saúde do réu. PEDIDO QUE SE JUKFA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA, COM A RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO QUE OFICIE, COM URGÊNCIA, À SEAP PARA QUE INFORME O ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO ORA PACIENTE E SE PROCEDA À ANÁLISE DO REQUERIDO PELO IMPETRANTE.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. decisão interlocutória. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Renovação de argumentos já deduzidos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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777 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 17 (dezessete) anos de reclusão. Prisão decretada na sentença. Writ que sustenta, em linhas gerais, ter sido a prisão decretada de ofício, em decisão fundamentada unicamente no RE 1235340 do STF, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar, inclusive inexistência de fatos novos e/ou contemporâneos a justificar o ergástulo prisional, além de repercutir os atributos favoráveis do Paciente, pontuando, finalmente, que tem filhos menores e histórico de doença grave (pré-diabetes). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que respondeu solto (com medidas cautelares - CPP, art. 319) à primeira parte do procedimento escalonado do Tribunal do Júri e que assim permaneceu da pronúncia até o julgamento em sessão plenária. Juíza Sentenciante que, no bojo da sentença condenatória, decretou a custódia do Paciente, lastreando sua decisão na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, bem como em recente precedente da Corte Maior. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1235340, pôs fim à controvérsia acerca da possibilidade de execução provisória das penas iguais ou superiores à 15 (quinze) anos, no caso de condenações pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 492, I, «e, redação dada pela Lei 13.964/19) , firmando a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1068). Diretriz firmada, em sede de repercussão geral, que expõe a necessidade de observância por parte de todos os órgãos judiciários. Execução das sanções penais (daí decorrendo a chamada prisão-pena) que não se confunde com a segregação cautelar ordenada pelo juiz, ao longo da fase inquisitorial ou no âmbito do processo de conhecimento. Início da execução penal que não se submete aos requisitos previstos para a prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Execução penal (mesmo provisória, em casos como tais) que decorre da inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, cuja deflagração pode e deve ser realizada, de ofício, pela autoridade judiciária competente (LEP, arts. 105 e 147; CPP, art. 674). Processo de execução que sofre considerável mitigação do sistema acusatório, de incidência praticamente restrita ao processo de conhecimento (CPP, art. 3º-A). Inaplicabilidade do CPP, art. 311 às hipóteses de execução da pena, sobretudo porque o próprio dispositivo limita sua aplicação, textualmente, a «qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". Questões atinentes à forma de cumprimento das sanções que devem ser decididas pelo juízo da execução, nos exatos termos da lei e sem chance para eventual supressão de instância por parte do Tribunal de Justiça. Denegação da ordem.

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778 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B DO E.C.A. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, João Pedro da Silva Percico, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 29/12/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II do CP e art. 244-B do E.C.A, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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779 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MÍNGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 30.06.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 09/12), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Miguel Olímpio dos Santos Fernandes, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 28.10.2022 até a data da transferência do mesmo para outra unidade prisional, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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780 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável, na forma continuada. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Agravante que foi citado por whatsapp, após várias tentativas. Recusando-se a fornecer seu endereço. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Inviável substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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782 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, §1º, II, art. 150 E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Guilherme Marques Conde, ora representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 11/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147-A, §1º, II, no art. 150 e no art. 329, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo. ... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Magistrado que utilizou do poder geral de cautela para impor a medida considerada adequada para garantir cumprimento da tutela para custeio do tratamento do agravado, face ao reiterado descumprimento pela agravante. Caução prévia deve ser pleiteado e analisado pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO FAMILIAR, E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE O GOZO DA ALUDIDA BENESSE PENAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Júlio César de Oliveira, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica e do órgão do Ministério Público. ... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização que se ajusta ao Enunciado 4 sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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789 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS).

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21/05/2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (período posterior a 05.03.2020, data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais), em que o apenado, Custodio Marcos Calixto - RG: 0326860129 IFP/RJ, permanecer acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, a partir de 01/12/2023 até enquanto permanecer na unidade prisional (index 02 - fls. 6/7). ... (Continua)

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790 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS).

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 07/12/2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (período posterior a 05.03.2020, data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais), em que o apenado, David Alves de Souza - RG: 0117417386 IFP/RJ, continuar acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, a partir de 02/06/2023 até enquanto permanecer na unidade prisional (index 02 - fls. 36/39). ... (Continua)

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791 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.

«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disposto no Lei 5.478/1968, art. 19, não ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, que, devidamente citado, apresentou justificativa, nos termos do CPC/1973, art. 733. Efetivamente, a medida de arresto tornou-se necessária no caso dos autos, pois as atitudes do recorrente colocaram em risco o resultado útil da lide, com a satisfação do crédito alimentício executado. ... (Des. Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE.

O mero transcurso de cerca de um ano e meio entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação, lapso temporal razoável, não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Razões recursais que são absolutamente genéricas e beiram à violação da dialeticidade recursal, devendo o apelo ser conhecido apenas na parcela que minimamente guarda relação com a matéria abordada na r. sentença - Determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada - Exigência justificada na hipótese - Advogado da parte autora que distribuiu centenas de ações semelhantes - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento pela autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mantida. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DA CIRURGIA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ré e manteve as decisões que deferiram o levantamento do valor bloqueado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Possibilidade de constrição de valores antes do julgamento da lide e do trânsito em julgado, a fim de assegurar o custeio do tratamento da autora. Poder geral de cautela conferido ao juiz para garantia do cumprimento das determinações judiciais. Inteligência do art. 297, parágrafo único, do CPC. Ausência de nulidade decorrente da falta de intimação acerca do bloqueio efetivado. Ré que foi intimada do deferimento da penhora. Apresentação de impugnação após a decisão que deferiu o levantamento do valor pela demandante, cujo mérito foi devidamente analisado pelo juízo a quo. Desnecessidade de devolução de prazo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Dispensa de prévia caução em face da hipossuficiência financeira da autora, a teor do que preconiza a parte final do CPC, art. 300, § 1º. Precedentes desta C. 9º Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração na natureza da garantia, prestação, e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de surpresa e falta de fundamentação. Depósito judicial. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, através da determinação, até mesmo de ofício, de medidas cautelares visando assegurar o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO. PORTADOR DE TEA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.

firmou o entendimento de que é devido o reembolso integral de serviços realizado por prestador particular, quando houver descumprimento de decisão judicial, inexecução do contrato ou violação de normas da ANS. ... (Continua)

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799 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rayane Calixto da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a nomeada ré recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE (LEI 14.597/2023, art. 201, §7º ¿ LEI GERAL DO ESPORTE), INJÚRIA E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROPORÇÃO. 1)

Na espécie, buscam os Impetrantes ver reconhecida suposta ilegalidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, oferecida em face do Paciente por ter agredido fisicamente (com uma ¿ombrada¿) uma torcedora em estádio, durante jogo de futebol, e proferido xingamentos. Sustenta a impetração que a denúncia não narra fatos que se adequem ao crime do Lei 14.597/2023, art. 201, §7º (já que uma ¿ombrada¿ na suposta vítima não se configuraria a violência que a norma penal pretende coibir e punir), requerendo, por isso, o trancamento do processo penal com remessa dos autos ao Juízo de origem e determinação de prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, a fim de que viabilize a designação de audiência preliminar ou a transação penal na forma dos Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 76. 2) A matéria trazida no writ não foi apreciada na decisão guerreada, e nem poderia ter sido, porque a deliberação acerca da ratificação ao recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa. Ao receber a inicial acusatória e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa; entretanto, não é imperativo que teça considerações acerca do mérito da causa antes da inauguração do contraditório para evitar, assim, o prejulgamento da demanda. 3) Diversamente do que sustenta a impetração, a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865). A extinção da ação penal na via do Habeas Corpus pretendida no presente mandamus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. Descrevendo a denúncia a prática de violência contra mulher em estádio de futebol, é impossível descartar, de plano, a incidência da Lei 14.597/2023 à espécie. Portanto, não sendo hipótese de inépcia da denúncia nem de ausência de justa causa, o que pretende a impetração consiste em antecipação do mérito da causa, e a matéria suscitada somente pode ser apreciada na sentença. 4) Quando às medidas cautelares impostas, não se identificam nos autos elementos concretos capazes de amparar a conservação de restrições significativas ao Paciente (proibição de ausentar-se da Comarca por período maior que sete dias e de deixar o país); embora seja cidadão austríaco, ele tem a guarda compartilhada de dois filhos brasileiros em idade escolar e exerce atividade laborativa em todo território nacional, o que caracteriza evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à sua situação pessoal ¿ primário e de bons antecedentes. Cumpre, portanto, ratificar a liminar para revogar a medida cautelar restritiva de locomoção em território nacional e autorizar, mediante prévia comunicação ao Juízo singular, viagens internacionais. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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