(DOC. VP 511.8403.9526.5003)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º, §§ 2º

e 4º, IV DA LEI 12850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇAO CAUTELAR. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA. Paciente que foi preso pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, IV da Lei 12850/2013 porque, supostamente, seria responsável pela manutenção de todos os aparelhos usados na rede clan

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