(DOC. VP 204.3103.9004.1500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do CPP, art. 282, o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, esteja prevista em outra norma do ordenamento. 2 - O CTB, CTB, art. 294 preceitua que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, pode

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