(DOC. VP 240.3220.6870.9209)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável, na forma continuada. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Agravante que foi citado por whatsapp, após várias tentativas. Recusando-se a fornecer seu endereço. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Inviável substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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