(DOC. VP 163.5721.0002.0900)

TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. - Em relação ao laudo de constatação provisório não houve alteração legislativa com o advento da Lei 12.961/2014, pois mantida a redação do Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º e 2º. Os §§ 3º a 5º, incluídos no artigo mencionado (art. 50), dizem com o procedimento a ser adotado para a destruição de drogas apreendid

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