(DOC. VP 103.2110.5017.4500)

STJ. União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote