Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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401 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.
«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimento à prisão o réu, que permaneceu em liberdade durante toda a instrução. ... ()
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402 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de perfis com conteúdo ofensivo de «site de relacionamentos. Indeferimento do pedido de extensão da liminar anteriormente concedida. Recurso improvido.
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Absolvição do corréu, em sede de revisão criminal (ausência de provas para a condenação). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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404 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de efeitos de. Indeferimento. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Pedido de extensão de julgado de outro tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado tratou exclusivamente do pedido de aplicação do CPP, art. 580, ocasião em que denegou a ordem porque, «pelo que se afere da certidão de antecedentes criminais, o paciente, diferente do réu João Valcir, além de ser reincidente, responde por outros delitos». Portanto, os demais argumentos da impetração não podem ser conhecidos, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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406 - STJ. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Situação processual idêntica ao paciente.
«1. É cabível a extensão dos efeitos da decisão, a teor do que estabelece o CPP, art. 580, quando o requerente se encontrar na mesma condição processual do paciente, que se beneficiou com a concessão da ordem de habeas corpus emanada por esta 6ª Turma, a qual revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação e excesso de prazo. ... ()
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407 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de circunstância de natureza exclusivamente pessoal. Incidência do disposto no CPP, art. 580, CPP.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Identidade de situações configurada. Pedido deferido. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado tentado. Gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Parecer do Ministério Público federal favorável. Pedido de extensão dos efeitos do provimento ao corréu não conhecido. Medida liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, em 13/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, porque, supostamente, munido de um simulacro de arma de fogo e em concurso de pessoas, tentou subtrair o valor em dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial vítima. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.
«1 - Como é cediço, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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413 - STJ. pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de similitude fática entre a situação da requerente e a da paciente. Extensão indeferida.
1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. ... ()
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414 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de extensão, pleito de revisão do cálculo dosimétrico já deferido em writ impetrado em favor do requerente. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.
1 - No bojo do HC 596. 293 foi concedida a ordem, de ofício, a fim de afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos do crime na fixação da pena base, tendo sido determinado ao Juízo das Execução que procedesse ao novo cálculo dosimétrico, o que constitui óbice ao exame do pedido ora ventilado. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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417 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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419 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Análise direta por este tribunal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de tempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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422 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação patrón. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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423 - STJ. Pedido de extensão. Revogação da prisão em relação ao corréu pela corte estadual. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor do paciente. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento inocorrente.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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424 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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425 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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426 - STF. Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa dos pacientes. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelos ora requerentes. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício.
«1. Sob o argumento de que se encontram em situação idêntica à de paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - , buscam os requerentes, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. ... ()
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427 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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428 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Receio de reiteração delitiva. Insubsistência. Porte de drogas para consumo. Identidade fático processual. Deferimento do pedido de extensão.
«1 - O CPP, art. 580, que as decisões favoráveis a um réu devem ser estendidas aos demais quando houver identidade fático processual. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem concedida aos pacientes. Trancamento da ação penal. Extensão ao corréu. Situação discrepante. CPP, art. 580. Não incidência. Coisa julgada. Quebrantar a lógica recursal. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.
«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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430 - STJ. Pedido de extensão em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta pela corte recorrida. Identidade de situação. Pedido de extensão deferido.
«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos requerentes com a dos pacientes, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, portanto, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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432 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de extensão deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso especial. Tráfico. Recurso especial da defesa provido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de extensão do corréu. Ação penal desmembrada. Recurso especial julgado por outra turma já transitado em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar ao caso o CPP, art. 580, pela ausência de competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em julgado. ... ()
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434 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. CPP. Deferimento.
«1. Ante a ausência de qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Superveniência de sentença. Novo título. Pedido de extensão prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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436 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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437 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão. Situação fático processual distinta. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. processo penal. Agravo regimental de decisãoque indeferiu pedido de extensão de benefício.não ocorrência da mesma condiçãofático processual do beneficiado. Agravanteque ostenta condenação anterior. Agravoregimental desprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente do corréu aenderson, o agravante segundo a decisão que Decretou a prisão preventiva ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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440 - STJ. Questão de ordem em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Requerente custodiado há mais de 06 anos. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1. A liberdade provisória foi concedida ao Corréu com base no argumento do excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que, naquele tempo, estava preso cautelarmente há mais de 04 anos, desde 14/10/2008. Desse modo, inexistem razões jurídicas para negar a extensão prevista nos termos do CPP, art. 580, pois o Requerente encontra-se custodiado desde 13/08/2008 pelos mesmos fatos, isto é, há mais de 06 anos. ... ()
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441 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Pedido de extensão de benefício. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de ausência de fundamentação da decisão que Decretou medidas cautelares contra a requerente deve ser formulada perante tribunal de origem. Acórdão recorrido dirigido única e exclusivamente ao recorrente. Identidade de situações não constatada.
1 - « [C] ons oante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ (RHC 118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do recurso ordinário, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.
I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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446 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... ()
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447 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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449 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e art 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00874647/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva do corréu Jefferson Oliveira da Silva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394- 50.2021.8.26.0050. ... ()
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450 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente. Extensão indeferida.
«1 - Esta colenda Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva a ela atribuível capaz de configurar a sua responsabilidade criminal pelo estelionato, cingindo-se a afirmar que seria a operadora de crédito do Banco BV FINANCEIRA que atuou na transação, não narrando, outrossim, como, sabendo que se tratava de documentação falsa, teria, em conluio com os demais corréus, obtido vantagem ilícita em detrimento da operadora de crédito ... ()
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