(DOC. VP 211.1200.9335.5202)

STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso especial. Tráfico. Recurso especial da defesa provido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de extensão do corréu. Ação penal desmembrada. Recurso especial julgado por outra turma já transitado em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar ao caso o CPP, art. 580, pela ausência de competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em julgado. 2 - Conforme manifestação ministerial, não cabe ao Relator deste recurso especial revisar o mérito do acórdão da 5ª Turma sobre questão já decidida no REsp. 1.380.680/MG/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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