Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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151 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Nulidade das decisões. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual. Pedido de extensão indeferido.
1 - A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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152 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 580. Identidade objetiva. Um pedido indeferido, outro deferido.
«1 - O CPP, art. 580 prescreve que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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153 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Identidade fático processual constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido, inclusive em favor do corréu Felipe Henrique Messias Granja (arts. 580, c/c o 654, § 2º, ambos do CPP). ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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155 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude da situação fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva de corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual.
1 - «A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes.... ()
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161 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... ()
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162 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações não constatada. Extensão dos efeitos. Inviabilidade. Pedido de extensão formulado em prol de rita gomes nunes conceição indeferido (petição 01112306/2024).
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163 - STJ. Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação objetivamente diversa. Indeferimento do pleito.
«1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação. Enquanto este ficou foragido por mais de três anos, sendo preso há pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. ... ()
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164 - STJ. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual.
Pedido de extensão indeferido. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude da situação fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. CP, art. 25.
«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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166 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra condenação definitiva por crime de roubo. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema. ... ()
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167 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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169 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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172 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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173 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Semelhança de circunstâncias de caráter objetivo. Pedido deferido.
1 - Se há similitude das circunstâncias de caráter objetivo que determinaram a substituição da segregação processual do acusado por medidas cautelares diversas, é devida a extensão do benefício ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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174 - STJ. Petição no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréu, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de extensão da ordem. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... ()
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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático-processual (recorrente reincidente e com longa ficha criminal). Recurso improvido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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176 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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177 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Fato ocorrido em 2004. Prisão preventiva decretada em 2015. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra antecedentes criminais. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantida da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, o decreto prisional demonstra a necessidade da medida extrema, destacando que o ele ostenta antecedentes criminais, inclusive pela prática de crimes da mesma espécie. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 4 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foram impostas contra o peticionário medidas cautelares diversas da prisão, decretadas em 13/7/2018, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Pedido de extensão de benefício. Habeas corpus recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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180 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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181 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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182 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada
«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... ()
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183 - STJ. Pedido de Extensão no Habeas Corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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184 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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185 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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186 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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187 - STJ. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. Inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa armada. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Sentença superveniente.
Pedido de extensão indeferido. ... ()
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188 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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189 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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190 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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191 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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192 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Pedido de extensão. Hipótese não configurada. Recurso desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Questão não apreciada pela corte de origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não tendo o Tribunal a quo avaliado o pedido de extensão da ordem concedida a corréu, conforme a regra do CPP, art. 580, embora tenha sido instado a se manifestar, resta configurado o constrangimento ilegal.... ()
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195 - STJ. Penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de extensão.
«1. Não se acolhe pedido de extensão de liberdade provisória, por extensão à paciente, quando não logrou êxito em demonstrar que encontra-se nas mesmas condições pessoais que os demais córreus. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude subjetiva entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580 - Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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197 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Mera reiteração. Pedido não conhecido.
«1. No julgamento do HC 395.300/SP - em que figura como paciente o ora requerente e que possui o mesmo objeto deste writ - , a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem pleiteada, em acórdão de minha relatoria. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos recebidos como pedido de extensão. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Pedido deferido para estender os efeitos do recurso em habeas corpus provido.
«1 - Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão. ... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva da peticionária também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 17/5/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a peticionária se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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