Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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951 - TJSP. Embargos infringentes. Oposição em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Pedido de extensão do julgamento, com fundamento no art. 942, §3º, II, do CPC. Não cabimento. Por força do princípio da tipicidade recursal, não são cabíveis embargos infringentes sob a Égide do CPC/2015. Ademais, a parte já protocolou anteriores embargos de declaração em face do mesmo acórdão. Preclusão consumativa.
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952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, e Lei 8.666/1993, art. 99, caput e § 1º. Pedido de extensão de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente inadmissível. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, pugna a defesa pela extensão de liminar concedida, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 154.160/DF, à própria paciente em outra ação penal. Ocorre que o pedido de extensão não se presta à ampliação de eventual benefício concedido à própria ré em outra ação penal e por outro órgão julgador. ... ()
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954 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido de extensão de benefício concedido à corré. Ausência de identidade fático processual. Gravidade concreta da conduta. 150 kg de maconha e 450 g de cocaína. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Detração. Irrelevante. Regime prisional imposto com base no CP, art. 33, § 3º. Legalidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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955 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual do corréu. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância caracterizada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
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956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Redimencionamento de pena base. Continuidade delitiva. Instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar e pedido de extensão.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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957 - TJSP. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS. SOBREVIVÊNCIA DA PARTE. EXTENSÃO DE PRAZO.
Decisão que indeferiu pedidos de levantamento de quantias de inventário. Irresignação de herdeira interessada. Levantamentos de quantias para a sobrevivência da herdeira, companheira do de cujus. Levantamentos anteriormente autorizados. Pedido de extensão do prazo de levantamentos, por não encerramento da partilha. Extensão até dezembro/2024. Provas ainda a serem produzidas antes da partilha. Encerramento da partilha antes do prazo de extensão dos levantamentos que pode justificar a interrupção dos levantamentos, sem prejuízos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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958 - STF. «Habeas corpus. Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Reavaliação determinada pela corte estadual. Segregação cautelar reavaliada pela magistrada de origem. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Pedido de extensão dos efeitos de decisão de revogação da prisão preventiva do corréu na origem. Situação fática diversa. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Motivos e consequências do delito. Negatividade com base em elementares do tipo. Ilegalidade evidenciada nesse ponto. Sanção básica redimensionada. Pretendida extensão da decisão a corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Reprimenda reduzida.
«1. Os fundamentos utilizados para a valorar negativamente os motivos e as consequências do crime, por se confundirem com elementares da concussão, não se mostraram hábeis a autorizar a exasperação da pena na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido de extensão. Competência da corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o Paciente, supostamente, compõe organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, tais como falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documentos públicos, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude em desfavor de locadoras de veículos, que atua em mais de um estado da federação. ... ()
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964 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Possibilidade. 2. Pedido de extensão de ordem supostamente concedida à corré. Ausência de documentos indispensáveis para análise da insurgência. Pedido não conhecido.
«1. A necessidade da segregação cautelar, decretada na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... ()
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965 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participação em homicídio qualificado. Alegação de inexistência de requisitos para a custódia, excesso de prazo na formaçõ da culpa, e necessidade de extensão de liberdade supostamente concedida a córeu. Modus operandi da ação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Presença dos requisitos para a medida extrema. Custódia mantida. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Demora no julgamento do processo causado pelo próprio paciente. Injustificável pedido de extensão se o coréu não foi posto em liberdade. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi da ação criminosa, assim como a fuga do distrito da culpa. ... ()
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966 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ constitucional em favor da paciente. Plena identidade de situação entre a paciente e aquela em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv)- situação de injusto constrangimento configurada. Pedido de extensão deferido.
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967 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu ao paciente. Impossibilidade de análise por este STJ. Requerimento que deve ser formulado perante o tribunal prolator do julgado. Similitude fático-processual entre os réus afastada pela corte de origem. Superveniência da condenação do acusado pelo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.
«1. É impossível a análise, por este Superior Tribunal de Justiça, do pedido de extensão ao paciente dos efeitos do acórdão proferido no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu, que entendeu pela despronúncia, pois, embora o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal permita que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um deles se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter eminentemente pessoais, e desde que semelhantes as situações fático-processuais entre o beneficiado e o requerente, o certo é que o pleito deve ser formulado perante o juízo ou o tribunal prolator do julgado cujo elastério se busca. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão (14 requerentes). Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de vícios.
«1 - Os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios existentes no julgamento dos primeiros, mostrando-se impróprio esse recurso para rediscutir questões concernentes ao julgado primitivo. ... ()
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970 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Restabelecimento de plano de saúde original. Cabimento. Pedido de extensão da área de cobertura que não autorizava modificação da avença original se esta claramente não era a intenção da contratante. Demora injustificada na autorização de atendimento. Hipótese excepcional que autoriza condenação por dano extrapatrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante, contudo, que não pode ser fixado de forma imoderada, sob pena de configurar locupletamento injustificado. Recursos desprovidos.
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971 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo. ... ()
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972 - STJ. agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Ordem liminarmente concedida ao paciente. Extensão de efeitos ao corréu. Descabimento. Ausência de identidade de situações. CPP, art. 580.
1 - Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... ()
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973 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesses privados. Atipicidade da conduta. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Pedido de extensão. Prisão em flagrante. Nulidade. Matéria superada prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da do pedido de extensão, afastado pelo acórdão impugnado. ... ()
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975 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplicata simulada. Impugnação à pena-base. Pedido de extensão. Inviável. Indevida supressão de instância. Ausente íntegra do acórdão impugnado. Impossibilidade da análise da matéria. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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976 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Requerente foragido. Decreto prisional não cumprido. Carência de interesse processual. Grave estado de saúde. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - São distintas as participações da paciente e do requerente, na prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de roubo. ... ()
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977 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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978 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... ()
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980 - STF. Embargos de declaração no pedido de extensão na extradição. Tempestividade. Contradição no acórdão. Não ocorrência. Ausência dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (AI 788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 11/2/15), o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falência. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não comprovados. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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982 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão da liberdade concedida para corré. Supressão de instância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e natureza da droga, sendo 42,50g de «crack, 31,40g de «cocaína e 30,30g de «maconha, além de vários objetos produto de crime, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público Estadual de ser devido o prosseguimento da ação penal. Nulidade das provas confirmada em razão da busca veicular e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Mera reiteração. Pedidos de extensão de efeitos. Não verificação da mesma similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - Se o tema relativo ao excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme se verifica no caso pelo inteiro teor do acórdão (fls. 13-19), o writ não pode ser nesse ponto reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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987 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão, sem fundamentação idônea para tanto. Alegação de que os requerentes se encontram em situação fático processual idêntica. Procedência. Decisão que se refere a todos os investigados, sem fazer distinção. Decisão concessiva da ordem que não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Extensão que se impõe.
«1 - Evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão, considerada ilegal na ocasião do julgamento do mérito do presente habeas corpus, refere-se não somente à paciente, mas, também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade de situações entre eles. ... ()
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988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Reiteração criminosa. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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989 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Trânsito em julgado em 2017. 2. Pedido de extensão. Pleito que deve ser direcionado à corte local.
3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no pext no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Dosimetria. Indeferimento. Ausência de identidade fático processual. Suscitação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Impedimento de análise em sede recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão em habeas corpus. Similitude de situações. Ocorrência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e de resistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de extensão de benefício concedido a paciente em habeas corpus diverso. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória. Agravo regimental não conhecido.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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993 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Direito líquido e certo não verificado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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994 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão. Supressão de instância. Viabilidade da análise no writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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996 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Fração de incidência da atenuante de confissão espontânea. Ausência de similitude fática alegada contradição no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reconhecimento ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pressupostos. Exame. Supressão de instância. Pedido de extensão. CPP, art. 580 ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Inexistência de vício no julgado.
«1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que a situação do embargante, analisada por ocasião da decretação da custódia preventiva, era distinta da dos demais acusados, uma vez que, ao tempo da prolação da decisão, ele se encontrava foragido. ... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Provas de autoria com caráter subjetivo.
«1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor casuístico, ponderado para o acusado, não podendo ser estendida a corréus com diferenciadas provas a serem valoradas. ... ()
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