Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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701 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A IGUÁ RIO DE JANEIRO, CONCESSIONÁRIA QUE ATUALMENTE É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGILIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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703 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situações distintas. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Caso em que não é possível estender os efeitos do acórdão com base no CPP, art. 580, uma vez que paciente e requerente estão em situações diferentes na ação penal em questão. ... ()
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704 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. Identidade fático processual com o recorrente. CPP, art. 580. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre a fixação da pena. Reformatio in pejus caracterizada. Extensão de efeitos concedida.
1 - É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso o requerente demonstre haver identidade fático processual entre ambos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Despronúncia. Similitude de situações. CPP, art. 580.
1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de extensão indeferido. Pretensão de acrescentar ação penal que não constou da decisão que se pretende ver estendida. Não cabimento. Necessidade de impetração própria.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade e variedade de drogas. Pedido de extensão. Situações distintas entre os corréus. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico entre diversos estados da federação de elevada quantidade e variedade de drogas - parte delas apreendidas em sua residência - inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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708 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1.3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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709 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1º3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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710 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer". Deferimento de extensão a corréu. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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711 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação fim de linha. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
Recurso em habeas corpus improvido.... ()
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712 - STF. «Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.
«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão, ainda, à hediondez do crime de tráfico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (14 vezes), ameaça no contexto domiciliar. Fundamentos prisão preventiva, prisão domiciliar por razões humanitárias e ausência de contemporaneidade já analisados em impetração anterior. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo superado. Superveniência de sentença condenatória. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC 142.176. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida ao paciente. Incidência do CPP, art. 580. Similitude de situações. Extensão que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Monitoramento eletrônico. Necessidade justificada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, «diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).... ()
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716 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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717 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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719 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. ... ()
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720 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato-furto. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Correção por este superior tribunal em sede de remédio constitucional aforado em favor de corréu. Extensão de julgado. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580.
«1 - A Sexta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a corréu, aplicando em 1/4 o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de quatro crimes de peculato-furto. ... ()
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721 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a custódia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, o impetrante deixou de instruir o writ com cópia da denúncia, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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723 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cédula de crédito bancário. Deferimento da liminar em relação aos correqueridos, devedores do título executivo objeto do litígio. Indeferimento do pedido de extensão da medida constritiva ao universo das empresas arroladas na petição de emenda da inicial. Acordo entre as partes. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.
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724 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ilegalidade. Supressão de instância. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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725 - STJ. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Decisão de pronúncia. Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva. Pedido de extensão indeferido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão
1 - proferida em recurso interposto por um dos réus pode beneficiar os demais apenas quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais, uma vez que se exige a demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva, não sendo cabível quando as circunstâncias pessoais e processuais dos agentes divergem. Na espécie, a decisão que afastou a pronúncia de corréu fundou-se na... ()
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726 - STJ. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Decisão de pronúncia. Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva. Pedido de extensão indeferido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão
1 - proferida em recurso interposto por um dos réus pode beneficiar os demais apenas quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais, uma vez que se exige a demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva, não sendo cabível quando as circunstâncias pessoais e processuais dos agentes divergem. Na espécie, a decisão que afastou a pronúncia de corréu fundou-se na... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar deferida. Pedido de extensão acolhido.
«1. Encontrando-se o corréu em situação análoga à do paciente, submetido a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, nos moldes do CPP, art. 580. ... ()
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728 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 5 anos. Sentença cassada. Corréu na mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido.
1 - Ainda que a conduta criminosa imputada seja grave, deve-se considerar que esta Corte Superior concedeu o habeas corpus no dia 17/12/2020, para declarar a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente, determinando ainda o proferimento de nova sentença, então há necessidade de revogação da custódia, haja vista que o embargado se encontra preso há mais de 5 anos, pois ele foi preso em flagrante no dia 8/6/2015, e foi condenado no dia 13/6/2017, à pena de 28 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa interpôs recurso de apelação no dia 21/7/2017, que foi distribuída na Corte local no dia 15/9/2017, tendo sido proferido despacho de mero expediente em 27/9/2017 e despacho determinando a conversão do julgamento em diligência em 18/12/2017. O recurso de apelação da defesa somente foi julgado em 2/5/2019, negando-lhe provimento. ... ()
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730 - STJ. Recurso em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus pedido de extensão da revogação da custódia cautelarconcedida ao corréu. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta. Resguardo da ordem pública.. Modus operandi motivação idônea. Inexistência de constrangimentoilegal. Precedentes. Recurso em parcialmente conhecido e, nessa extensão, habeas corpus improvido.
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731 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inadequação. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no fato de o paciente ser reincidente e integrar associação criminosa, sendo destacado pelo magistrado que o acusado exercia dentro do grupo criminoso a função essencial na obtenção e divisão das vantagens obtidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de capitais. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança e suspensão do exercício da função pública. Devida fundamentação. Demais medidas cautelares. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Soltura da corré. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Contradição é a interna ao julgado. Não configurada. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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736 - STJ. «Habeas corpus. Pedido de extensão. Depósito. Depositário infiel. Sócio-proprietário. Armazém-geral. Operações EGF/AGF. Precedentes do STJ. Extensão concedida. CPP, art. 580.
««(...) ao deferir a ordem em favor da irmã e da mãe do ora paciente, também rés na mesma ação de depósito, essa Corte o fez com o fundamento de que não se admite a prisão de depositário infiel de produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda quando se trata de bens fungíveis, quando houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal). Extensão concedida.... ()
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737 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 2. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 3. Peticionária na mesma situação fático processual da recorrente. Aplicação do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão deferido.
1 - A peticionária afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. De fato, no que diz respeito à requerente, não se identifica na denúncia nem uma linha de imputação concreta. O nome da peticionária consta apenas da qualificação, da narrativa em abstrato do fato imputado e da conclusão. Dessarte, de uma leitura atenta da inicial acusatória, verifica-se que os elementos do tipo penal imputado, com relação à peticionária, também não se encontram delineados nos presentes autos. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não obstante a extensão da denúncia (59 páginas) e o detalhamento das atividades da organização criminosa, o fato é que não foi descrita uma única conduta relacionada à peticionante CRISLAINE BALMANN, cujo nome na acusatória, como bem ressaltado por seu advogado, somente foi mencionado no momento da qualificação dos acusados, da descrição genérica e introdutória das atividades ilícitas e no momento da qualificação penal dos fatos. Inépcia da denúncia que é flagrante quanto à acusada». ... ()
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738 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva para trancar ação penal. Reconhecimento da inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações. Possibilidade.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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739 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Ordem concedida. Substituição da prisão preventiva do paciente por cautelares diversas. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Decretos prisionais diversos. Segregação preventiva da requerente substituída por domiciliar. Falta de interesse processual. Pedido indeferido.
1 - As participações da requerente e do paciente, na prática delituosa, são distintas. Enquanto o acusado anunciou o assalto, com emprego de arma de fogo, em conjunto com corréu, a suplicante foi incumbida de vigiar as vítimas, levadas à sua residência, que figurou como cativeiro. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Operação publicano IV. Similitude fática entre a situação do paciente e a do agravante não identificada. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi clara ao destacar que não ficou evidenciada similitude fática entre a situação do paciente e a do ora agravante, uma vez que as condutas ilícitas a eles imputadas são distintas. ... ()
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741 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 41. Pedido indeferido.
«1. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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743 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 18.8.2016 , concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia preventiva do acusado, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstasd no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... ()
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744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Cabimento. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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746 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c CPP, CP, art. 29 e 288. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Interceptações telefônicas. Autorização e material coletado juntado aos autos. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do art. 580. Extensão deferida.
«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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747 - STJ. Família. Penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Formação de quadrilha. Homicídio qualificado por sete vezes. Membros de uma família. Demora no julgamento pelo Júri. Pedido de extensão semelhante a corréu. Fundamento do acórdão de ausência de similitude. Situações processuais diversas. Recursos interpostos pela defesa do recorrente. Pedido de revogação da prisão. Gravidade concreta dos delitos praticados. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.
«1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de extensão, por ser a situação processual do recorrente diferente daquela que autorizou a revogação da prisão para o corréu. Após a decisão de pronúncia, o corréu não recorreu, enquanto a defesa do recorrente interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, embargos de declaração, que foram rejeitados. Contra o acórdão que julgou os embargos, foi interposto recurso especial, já tendo havido a negativa de admissibilidade no Tribunal local, estando agora o processo em fase de agravo, que será digitalizado para esta Corte Superior. ... ()
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748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de efeitos de decisão em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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749 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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750 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Impossibilidade de aplicação. Violação aos princípios da correlação e do contraditório. Afastamento da exasperação. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, dela excluindo a causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º porque não teria sido expressamente requerida pelo órgão ministerial na denúncia. ... ()
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