(DOC. VP 250.6261.2630.7445)

STJ. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Decisão de pronúncia. Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva. Pedido de extensão indeferido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão

1 - proferida em recurso interposto por um dos réus pode beneficiar os demais apenas quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais, uma vez que se exige a demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva, não sendo cabível quando as circunstâncias pessoais e processuais dos agentes divergem. Na espécie, a decisão que afastou a pronúncia de corréu fundou-se na 2 - ausência de vinculação concreta aos fatos delitivos, tendo em vista a presença tão somente de eleme

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