Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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801 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.
«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... ()
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802 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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803 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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804 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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805 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. CPP, art. 580. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.
Agravo regimental improvido.... ()
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807 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento a um dos corréus. Indeferimento quanto aos demais. Prisão cautelar decorrente de título diverso.
«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ, e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580, formulado pelo corréu DAVID PELEGRINELLI MEGNA FRANCISCO, uma vez que sua prisão preventiva decorreu do mesmo título judicial e de idêntica fundamentação inidônea. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático-processual. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado, falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Falta de indícios de autoria. Aferição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo à ordem pública. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Manutenção da segregação cautelar. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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810 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada
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811 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Direito de aguardar o julgamento pelo tribunal do Júri em liberdade concedido ao corréu. Identidade de situações. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, furto qualificado, receptação e integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Situação processual diversa (réu não localizado). Indeferimento. Excesso de prazo. Ação complexa. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não se verificou na espécie (requerente não teria sido localizado). Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Elementos que transcendem os inerentes ao tipo penal infringido. Presença de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento desproporcional da sanção básica. Fixação do modo semiaberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente ante a desproporcionalidade do quantum de aumento diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como para fixar o regime semiaberto para o resgate da sanção reclusiva. ... ()
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816 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito analisado na impetração conexa que se encontra transitada neste STJ desde 18/11/2022. Limites da via eleita. Nulidades em supressão de instância. Dosimetria. Pedido de extensão do privilégio concedido a corréu. Circunstâncias pessoais desfavoráveis discrepantes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Corrés beneficiadas com a liberdade. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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818 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... ()
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819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida ao réu reginaldo oliveira andrade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Divergência de julgados nesta corte. Caso concreto. Pedido de extensão. Paciente na mesma situação fática do corréu. Existência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o «paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático processual, não se justificando tratamentos dissonantes». ... ()
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Não conhecido. Mera reiteração HC 743.481 já julgado por esta relatoria. Pedido de extensão dos efeitos da ordem. Supressão de instâncias. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus que não conheceu do habeas corpus, por representar reiteração do HC 743.481, já julgado por esta Corte Superior. ... ()
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822 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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823 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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825 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.
I - Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. ... ()
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826 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.
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827 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.
1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações da Requerente por se tratar de feito que tramita em segredo de justiça". - Embora tenha sido juntada decisão do Magistrado de origem reconhecendo a extinção da punibilidade com relação à contravenção e ao crime do CP, art. 288, tem-se que é plausível a interposição de recurso pelo Ministério Público, circunstância que não se encontra esclarecida nos autos. Note-se que a condenação do paciente ocorreu em 1º grau e da requerente em 2º grau, revelando, assim, marcos iniciais da prescrição distintos, acaso se tenha considerado a jurisprudência anteriormente prevalente nesta Corte Superior. ... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PENHORA, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTES LEVADO A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 874, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido de outro HC. CPP, art. 580. Competência do tribunal prolator da decisão. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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831 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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832 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Não aplicação. Inexistência de similitude fático-processual. Pedidos não providos.
«1 - Não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal quando não demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a existência de similitude fático-processual entre os corréus e aquele que busca a extensão da benesse concedida. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedidos formulados em diversos processos na origem e no STJ. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Liberdade concedida à corré. Pedido de extensão ao paciente. Pretensão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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835 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena na primeira e terceira etapas. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal demonstrada. Redimensionamento da reprimenda. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, reconheceu a ausência de fundamentação idônea apta a justificar a exasperação da pena-base e da elevação da reprimenda na terceira etapa da dosimetria, concedendo-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, e ainda, reduzir para a fração mínima de 1/3 (um terço) o aumento pelas majorantes do roubo e, consequentemente, alterar o regime inicial para o semiaberto, restando a sanção definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias, e pagamento de 15 dias-multa pela prática do crime de roubo circunstanciado. ... ()
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836 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pleito deferido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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837 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus a corréus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Corréus soltos durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal. Extensivo aos demais corréus.
«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... ()
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838 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de extensão. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Renitência delitiva. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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840 - STF. Cofins. Pis. Exclusões e deduções da base de cálculo. Art. 3º, § 6º, da Lei 9.718, de 1998. Pedido de extensão por via judicial a segmentos empresariais não contemplados. Princípio da isonomia. Impossibilidade
«- É defeso ao Poder Judiciário estender sistemática de deduções e exclusões da base de cálculo de tributos a contribuintes não contemplados na lei de regência, sob pena de invasão de seara reservada ao Poder Legislativo.... ()
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841 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ante a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias e consequências do crime, bem como para fixar o regime aberto para o resgate da sanção reclusiva, uma vez que restaram condenados à sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Pedido de extensão da decisão proferida pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Pedido de extensão negado na corte de origem. Diversidade de situações fático processuais. Necessidade de revolvimento probatório para afastar tal conclusão. Pacientes pertencentes a organização criminosa extremamente articulada e atuante. Descoberta de um laboratório de refino da droga e grande quantidade de dinheiro e bens pertencentes aos integrantes da quadrilha. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de prazo da prisão. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- quanto à primeira paciente, esta corte superior é incompetente para analisar pedido de extensão de benefício que não foi aqui concedido.- em relação à segunda paciente, tendo o tribunal de origem negado o pedido de extensão, reconhecendo a diversidade de situações fático processuais entre a situação da paciente e do referido corréu beneficiado com a revogação da custódia cautelar, resta inadmissível a esta corte afastar tal entendimento ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- no caso dos autos a custódia cautelar mostra-se necessária para resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela atuação de organização criminosa da qual o paciente é integrante. Trata-se de grupo extremamente articulado e voltado para o tráfico de drogas, contando com uma estrutura e divisão de tarefas bem definidas, tendo sido encontrado um laboratório de refino da droga, bem como grande quantidade de dinheiro e diversos bens entre carros e imóveis avaliados em mais de um milhão de reais pertencentes aos integrantes da organização criminosa.- as condições pessoais favoráveis das pacientes, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva.- a questão referente ao alegado excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.
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843 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão em favor da corré. Identidade de situações. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - «total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46g - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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844 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DO QUAL OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA SETE DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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845 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 282, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, AMBOS DO CP, E 7º, IX, DA LEI 8.137/90, TUDO N/F 69, DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, com o objetivo de revogação de prisão cautelar. 2. Paciente que teve a prisão decretada pela suposta prática dos crimes dos arts. 282, parágrafo único, e 288, ambos do CP, e 7º, IX, da lei 8.137/90, tudo n/f 69, do CP. 3. Alegação de que os corréus, em sede de habeas corpus, julgados por esta Câmara, tiveram as prisões preventivas substituídas por medidas cautelares e que a Paciente se encontra em idêntica situação-jurídico processual dos demais, razão pela qual, nos termos do CPP, art. 580, requer sejam-lhe estendidos os efeitos das decisões libertárias. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Sentença que se remete ao Decreto preventivo. Prejudicialidade. Ausência. Ausência de identidade de situações entre o paciente e o peticionário. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à ausência de prejudicialidade, com razão a Defensoria Pública, visto que, do documento acostado pela defesa, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a constrição cautelar dos recorrentes ao remeter-se às razões invocadas no decreto prisional, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração. Ausência de prejudicialidade do writ. Súmula 691/STF. Superação. Análise do mérito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude da situação fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Ordem concedida de ofício. Pedido de extensão deferido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Súmula do 691/STF). ... ()
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848 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... ()
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849 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... ()
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850 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. ... ()
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