(DOC. VP 210.8200.9425.7723)

STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.

I - Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. II - Juntado, em sede de contestação, acordo havido entre os cônjuges quanto a bens e direitos aprovado pela Juíza local em 6 de julho de 2010, pleiteando a requerida a extensão da homologação no tocante ao referido acordo. III - Havendo o pedido do requerente se limitado à homologação

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