Jurisprudência sobre
pedido de extensao
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851 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Atecnia recursal. Ausência das razões. Habeas corpus concedido ao paciente para reformar a pena. Situação fático processual do agravante distinta. Pedido de extensão indeferido. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Agravo não conhecido.
1 - Vislumbra-se atecnia que impossibilita o conhecimento do agravo, pois não se apresentou nenhum fundamento para recorrer. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo superado. Alegação de nulidade. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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853 - STJ. Petição de tutela provisória no habeas corpus. Petição recebida como agravo regimental. Tempestividade presente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão decorrente de condenação válida. Corréus absolvidos. Pedido de extensão dos efeitos da decisão de absolvição ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Parecer acolhido.
Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... ()
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854 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Peticionário denunciado por embaraço nas investigações e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático-processual. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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856 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
«1 - Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus 5004434-02.2017/4/04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. ... ()
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857 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedidos de extensão deferidos (veiculados nas Petições 00580855/2022 e 00601544/2022) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva das corrés Lorraine Cutier Bauer Romeiro e Renata Moura Soares por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Crimes de homicídio. Desmembramento na origem. Nulidade de prova reconhecida em 2011 no processo do paciente. Irresignação no writ quanto às provas derivadas. Insurgência da peticionária 5 anos depois. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Situação não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Pedido indeferido.
«1. O fato de a prova anulada ter sido juntada aos autos em seu nascedouro revela apenas que sua anulação pelo magistrado de origem beneficiou a todos que haviam sido implicados em virtude da referida prova ilícita. Nada obstante, a peticionária apenas tomou conhecimento da decisão de nulidade com a publicação do voto proferido no presente writ, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após sua prolação. ... ()
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859 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.
«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ.... ()
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861 - STJ. Direito penal. Pedido de extensão de benefício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Fatos ocorridos anteriormente à Lei 11.596/2007. Necessidade de modificação no entendimento da terceira seção do STJ para adequar-Se à orientação do STF. Prescrição não configurada. Pedido indeferido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - A aplicação do CPP, art. 580 exige que os corréus estejam em idêntica situação fática e jurídica, o que não ocorre no caso do requerente, que possui pena superior à dos corréus, implicando um prazo prescricional mais longo, de acordo com o CP, art. 109, IV.... ()
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862 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Eiva reconhecida com base na conduta imputada aos recorrentes que eram sócios-administradores de uma empresa. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de prefeito municipal. Extensão indeferida.
«1. Esta colenda Quinta Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia apenas quanto aos recorrentes porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que, como sócios-administradores da empresa SC Soluções em Comunicação e Editora Ltda. teriam concorrido para a prática criminosa ao auferir os benefícios decorrentes da contratação com o Poder Público, deixando de mencionar de que maneira teriam contribuído para a inexigibilidade ilegal do procedimento licitatório, de que forma estariam conluiados aos demais corréus, agentes públicos, na restrição do caráter competitivo do certame, bem como o seu dolo específico de fraudar a Administração e os prejuízos por ela suportados. 2. O requerente, então Prefeito Municipal, foi acusado na mesma ação penal pois teria realizado o procedimento de inexigibilidade de licitação referente à contratação de serviços de publicidade para publicações mensais no Jornal Belvedere, pelo período de 6 (seis) meses, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), agindo ilegalmente ao inviabilizar a competição, uma vez que o processo de inexigibilidade sequer conteria projeto básico e plano publicitário, em afronta às exigências contidas nos Lei 8.666/1993, art. 7º e Lei 8.666/1993, art. 8º, o que impossibilitaria a checagem real da impossibilidade de concorrência por parte de outras empresas, já que outros eventuais concorrentes poderiam criar as condições necessárias para atender a demanda da municipalidade, ampliando a área de distribuição dos jornais, ao passo que os recorrentes teriam concorrido para a prática do ato ilegal, auferindo benefícios com a contratação com o Poder Público. ... ()
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863 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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864 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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865 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedidos formulados em diversos processos na origem e no STJ. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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867 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de extensão de benefício concedido ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente. Princípio do colegiado. Violação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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868 - STJ. Recurso especial. Pedido de extensão dos efeitos da falência. Natureza jurídica. Incidente processual. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Ocorrência. Erro grosseiro. Não caracterização. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.
1 - Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016. Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.... ()
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869 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto de prisão apresenta fundamentação válida, explicitada na gravidade concreta dos delitos e necessidade da garantia à ordem pública, quando aponta os arrombamentos aos caixas eletrônicos de Parnaíba/Luís Correia/Coqueiro, destacando-se que foram encontradas diversas armas de uso restrito, bem como munições, explosivos, drogas, balança de precisão, dinheiro trocado dentre outros objetos. ... ()
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870 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no pedido de extensão que não foi concedido em razão do não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580. Alegação de omissão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Mera tentativa de rediscutir matéria de fato. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de extensão. Supressão de instância. Recurso improvido. Recomendação de celeridade.
«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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874 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática- processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. CPP. Extensão concedida.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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875 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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876 - STF. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de extensão de liminar em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. 3. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. 4. Ausência de identidade fática e jurídica das situações dos agravantes com aquelas dos pacientes originários do presente writ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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877 - STJ. Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.
«1. Decreto preventivo não é documento necessário para instruir o pedido de extensão de extradição, conforme se depreende do art. 18, item 4, do Acordo de Extradição entre Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A questão da extensão à ora agravante dos efeitos da decisão que beneficiou outra advogada não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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879 - STJ. Pedido de extensão de benefício concedido a corré pelo juízo singular. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância.
«1. Inviável a análise por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão do Juízo singular que deferiu à codenunciada a liberdade provisória, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Decisão agravada que estendeu os efeitos do reconhecimento da prescrição ao corréu. Acórdão confirmatório da condenação não configura marco interruptivo. Precedentes. Entendimento proferido pela Corte Especial.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou o sobrestamento do recurso do corréu. Pedido indeferido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do reclamo.
1 - O CPC/2015, art. 1.030, III dispõe que o relator poderá sobrestar o recurso extraordinário da parte quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ em entendimento consolidado pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... ()
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883 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Pedido de extensão do Decreto absolutório de corréu. Provas diferenciadas de culpa. Descabimento.
«1. É cediço na jurisprudência desta Corte que a análise da negativa de autoria requer amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus. ... ()
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884 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Consolidação substancial - Pedido de extensão dos efeitos do «stay period para outras empresas do grupo econômico - Ausência de gravame - Juízo de primeiro grau que, após exame da prova técnica, declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo de Americana - Ausência de enfrentamento da matéria - Agravantes que ignoram o contexto processual - Falta de interesse na modalidade necessidade - Inobservância ao art. 1.016, III do CPC - Supressão de instância - Recurso não conhecido.
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885 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situação distinta do corréu beneficiado com o provimento do recurso.
1 - Não se aplica o CPP, art. 580, uma vez que a situação do requerente é diferente da do corréu, que obteve o reconhecimento da inépcia da denúncia, pois em relação ao primeiro a acusação descreveu a sua conduta, não se limitando a indicar sua «mera condição de titular da empresa. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão da concessão de liberdade provisória à corréu. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Instrução probatória encerrada. Alegações finais. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade provisória (precedentes). ... ()
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887 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. Execução provisória da pena restritiva. Ausência de identidade de situação do corréu. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido indeferido. Agravo não provido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio tentado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Causa complexa. Pluralidade de réus. Pedido de extensão de benefício. Art. 580 CPP. Análise cabe ao órgão judicial que concedeu o benefício à corréu. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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890 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Identidade fático processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, tendo em vista a inexistência de identidade entre a situação dos agentes. ... ()
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893 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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894 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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895 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Extensão. Possibilidade. Mesma situação fática-processual. Não existência de circunstância exclusivamente pessoal pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão de regime menos gravoso. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ.
«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em favor de um dos réus seja estendida aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. ... ()
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896 - STJ. Pedido de extensão. Corréus. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Pleito deferido liminarmente. Confirmação.
«1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação da paciente beneficiada com a revogação da prisão preventiva e os corréus requerentes, e que pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no CPP, art. 580. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Extensão incabível. Teses de excesso de prazo e ausência de revisão periódica da custódia. Matéria que consiste em impetração autônoma. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... ()
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898 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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899 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.
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900 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Teratologia. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância in casu. Pedido de extensão. Identidade fático-processual. Extensão deferida. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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